AGORA É LEI

Lei 11.330/2021 foi promulgada pela presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial. Texto havia sido vetado pelo prefeito

Adesivo poderá conter informações sobre execução do autoexame e campanhas da Secretaria Municipal de Saúde

Texto aprovado em dois turnos torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais à Lei do Orçamento Anual (LOA)

Dia Nacional e Maio Laranja passam a integrar oficialmente o calendário de eventos do município

Estabelecimentos também ficam obrigados a contar com um desfibrilador cardíaco portátil em suas dependências

Objetivo é coibir a falsificação de carimbos de profissões regulamentadas

Objetivo é fornecer ao poder público informações necessárias para interromper abusos

Norma permite utilização de veículos com até 1500 kg para venda de alimentos

Dividindo opiniões no Plenário, nova lei promulgada pelo Legislativo restringe os horários de apresentações musicais em ambientes externos de bares e restaurantes, proibindo a execução de som mecânico ou ao vivo a partir das 23h. Originária de projeto de lei de autoria parlamentar, a medida havia sido vetada pelo prefeito, no entanto, com o referendo da maioria dos vereadores, foi promulgada pela Câmara de BH na forma da Lei 10.875/15, conforme publicação no DOM do último sábado (21/11).

Nova lei, promulgada pelo Legislativo, atenta para os riscos ao consumidor das ofertas relâmpago