AGORA É LEI

Placas para aquecimento solar da água e placas fotovoltaicas para geração de energia solar saem do conceito de área construída

Norma de autoria parlamentar garante utilização de Libras, Braille e outros meios por órgãos e agentes municipais responsáveis 

Alimentos industrializados ou in natura devem estar dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo 

Nova lei define normas de governança pública e para o desempenho da receita e da despesa de Belo Horizonte

Infração da norma pode resultar em multa ou mesmo interdição do estabelecimento que permitir a utilização das práticas vedadas

Nova lei autoriza o repasse de R$900 mil dos cofres públicos ao serviço de transporte de táxi-lotação

Descumprimento da lei de autoria parlamentar acarreta multa ao infrator; fogos de efeito visual e baixo ruído continuam permitidos

Prazos, valor e motivo da interrupção, caso ela ocorra, deverão estar expostos em local de fácil visualização

Legislação se adapta às agências bancárias sem movimentação, recebimento ou guarda de dinheiro em espécie

Lei 11.330/2021 foi promulgada pela presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial. Texto havia sido vetado pelo prefeito