AGORA É LEI

Objetivo é fornecer ao poder público informações necessárias para interromper abusos

Norma permite utilização de veículos com até 1500 kg para venda de alimentos

Dividindo opiniões no Plenário, nova lei promulgada pelo Legislativo restringe os horários de apresentações musicais em ambientes externos de bares e restaurantes, proibindo a execução de som mecânico ou ao vivo a partir das 23h. Originária de projeto de lei de autoria parlamentar, a medida havia sido vetada pelo prefeito, no entanto, com o referendo da maioria dos vereadores, foi promulgada pela Câmara de BH na forma da Lei 10.875/15, conforme publicação no DOM do último sábado (21/11).

Nova lei, promulgada pelo Legislativo, atenta para os riscos ao consumidor das ofertas relâmpago

Equipamento controverso no auxílio às crianças em desenvolvimento motor é combatido por pediatras

Mesmo não organizadas na forma de sindicatos, as entidades contarão com o benefício

Outra lei determina a divulgação de alterações no trânsito pela PBH

Nova lei entra em vigor hoje (22/11) e infratores podem ser multados em R$ 1.500

Segundo a lei, o local da atividade não poderá ser cercado

Objetivo é minimizar riscos de explosão em bares, lanchonetes e cozinhas industriais