Termos de Uso

TERMOS DE USO DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

O acesso do cidadão aos serviços disponibilizados no Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH fica sujeito aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos por este portal, o cidadão reconhece que leu e aceita, sem limitação ou ressalvas, os presentes termos de uso.

I – Aceite de Uso

A utilização de quaisquer ferramentas de participação disponíveis no Portal da CMBH está condicionada à realização de cadastro por meio de preenchimento de formulário eletrônico com as informações solicitadas. O cadastro deverá ser validado conforme instruções na mensagem automática enviada pelo portal da CMBH para o e-mail informado.

Não é permitido ao usuário do Portal da CMBH:

• realizar mais de um cadastro por cidadão;
• utilizar contas temporárias de e-mail;
• usar a identidade de outra pessoa;
• utilizar-se de qualquer meio para registrar mais de um voto em uma mesma enquete ou para registrar mais de um posicionamento em relação uma mesma proposição, por cidadão;
• tentar violar os meios técnicos de proteção ao conteúdo do portal.

No caso de participação digital em reuniões, por meio de formulários eletrônicos, a manifestação do cidadão deve guardar relação com o tema a ser discutido na reunião e deve ser clara e objetiva. Não serão aceitos textos que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública ou às cláusulas pétreas da Constituição, que sejam incompreensíveis ou que não estejam em português. Caso o cidadão entenda que a sua manifestação não foi considerada ou necessite de informações adicionais ele poderá utilizar os contatos disponíveis na aba “Fale com a Câmara” do Portal.

A CMBH não se responsabiliza por erros do cidadão no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web, informação errada de dados, entre outros.

Caso seja identificado o descumprimento, ou tentativa de descumprimento, das regras aqui previstas, a CMBH se reserva o direito de bloquear o cadastro do cidadão no portal e de desconsiderar sua participação nas ferramentas de participação disponíveis no Portal da CMBH, além de bloquear o acesso de determinados endereços IP ou domínios de e-mail. Essas e outras providências poderão ser adotadas, ainda, se identificado qualquer manifestação originária de sistema automatizado (scripts, bots, etc.), além de padrões suspeitos nos registros efetuados no portal.

É de responsabilidade do usuário a veracidade das informações apresentadas. Em caso de utilização de informação falsa por parte do usuário o mesmo poderá ser penalizado de acordo com as previsões legais.

II - Política de Privacidade

As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados da CMBH e serão utilizadas exclusivamente para fins de autenticação no portal e informação do usuário (caso ele opte por receber informações em sua caixa postal), não sendo compartilhadas com qualquer outro sistema ou empresa pública ou privada.

A CMBH se reserva o direito de armazenar de forma automática em seus servidores, ou transferir a terceiros esse direito, as informações relativas ao perfil de navegação de seu site, como browser utilizado, endereço IP de origem, página acessada, data e hora do acesso e login utilizado para o acesso.

A CMBH assegura que as informações fornecidas pelo usuário no portal serão usadas apenas para:

• atender o fim para o qual elas foram fornecidas;
• divulgar mudanças e novidades nos serviços em que o usuário se cadastrou para usar;
• aprimorar os conteúdos oferecidos e oferecer serviços personalizados;
• enviar outras informações de divulgação institucional, desde que expressamente autorizado pelo usuário.

A CMBH se compromete a não fornecer dados pessoais do usuário sem sua autorização, bem como a não divulgar informações que possam identificá-lo, exceto no caso de obrigação legal, eventual ação judicial ou mediante requisição de autoridade competente.

Poderão ser divulgados dados genéricos e agregados, referentes à quantidade de pessoas que acessem áreas do portal ou utilizem as ferramentas de participação nele disponíveis.

Ao utilizar as ferramentas disponíveis no Portal, o cidadão concorda ainda com as seguintes regras:
    • A participação nas ferramentas relacionadas à pesquisa de opinião é anônima. Essas ferramentas buscam apenas obter uma amostragem do pensamento do cidadão, não havendo precisão científica na apuração dos resultados.
    • No caso de manifestações através do Portal para participação em audiências públicas, os vereadores participantes do ato terão acesso somente ao nome do usuário e identificação da entidade que representa, se for o caso, solicitados no formulário de envio, e tais informações ficarão registradas em ata.
    • Tratando-se de requerimento de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011), que seja dirigido a vereador ou se refira a questões de responsabilidade deste ou de seu gabinete, o requerimento e os dados do requerente serão encaminhados àquele, para que possa responder diretamente ao usuário. Nessa situação, e também no caso de contato direto com o parlamentar, será deste o dever de guarda e bom uso dos dados, não se responsabilizando a CMBH por eventuais irregularidades cometidas pelos gabinetes no manuseio de tais informações, em razão da autonomia de atuação dos membros do Poder Legislativo.

III – Direitos Autorais

A marca “Câmara Municipal – A Voz da Cidadania” é de propriedade da CMBH, sendo totalmente proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização da instituição.

Para utilização por terceiros de conteúdos do portal, é necessário citar a fonte, respeitando as leis referentes aos direitos autorais.

O download e a visualização das obras audiovisuais disponíveis no sítio eletrônico da CMBH implicam automaticamente a manifestação de aceitação plena e sem reservas destes Termos de Uso, para todos os fins de direito.

As obras audiovisuais disponíveis no endereço eletrônico da CMBH são de titularidade da CMBH, Poder Legislativo do Município de Belo Horizonte, para visualização com fins estritamente educacionais ou pedagógicos e informativos, sem limitação quanto a prazo ou número de exibições.

Para fins de utilização dos arquivos audiovisuais disponíveis no sítio da CMBH, não haverá cobrança de nenhuma quantia. É vedada a utilização dos arquivos e obras audiovisuais disponíveis no endereço eletrônico da CMBH para fins comerciais.

Os arquivos são postos à disposição por prazo indeterminado, podendo ser interrompido em definitivo ou temporariamente suspenso.

É vedada a utilização dos vídeos disponíveis no endereço eletrônico da CMBH por parte de emissoras de TV para transmissão em sistema broadcast. As emissoras interessadas em veicular o conteúdo disponível no sítio eletrônico da CMBH devem entrar em contato com a CMBH para formalização do contrato e envio das obras em qualidade broadcast.

IV - Alterações nos Termos de Uso

OS TERMOS DE USO têm validade indeterminada. Entretanto, a CMBH poderá rever, alterar e atualizá-los a qualquer momento, em virtude de mudanças na legislação, utilização de novas tecnologias, incorporação de novas funcionalidades ou quando entender necessário.
Ao continuar a acessar o PORTAL da CMBH, depois da realização de alterações nos TERMOS DE USO, o Usuário concorda com as modificações efetuadas. Caso o Usuário discorde dos TERMOS, de termos adicionais ou de suas atualizações, não deve utilizar o PORTAL da CMBH.
Qualquer alteração ou atualização dos TERMOS DE USO passará a vigorar a partir da data de sua publicação no PORTAL da CMBH e deverá ser integralmente observada pelo Usuário.
É importante que seja realizada consulta aos TERMOS DE USO regularmente, pois poderá haver alteração.
A data da última modificação será lançada no documento.

Última alteração: 08/08/2023. Veja também o histórico de alterações.