Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o instrumento básico para orientação da política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana dos municípios. Ele é obrigatório, entre outras situações, para as cidades com mais de 20 mil habitantes
Plano Diretor
Atual 1996-2016 Vigência por 20 anos
Está em tramitação desde 2015 um novo plano diretor
Corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG inicia-se no segundo ano do mandato do prefeito e termina no primeiro ano da gestão seguinte.
PPAG
Atual 2014-2017 Vigência por 4 anos
Começa a tramitar em 2017 o PPAG 2018-2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a peça de planejamento orçamentário que orienta a elaboração do Orçamento, estabelecendo as prioridades e metas do PPAG para o ano seguinte.
Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual 1º semestre de cada ano
A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento orçamentário que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações de recursos. O orçamento define o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados.
Lei Orçamentária Anual Anual 2º semestre de cada ano
