Banco de Ideias Legislativas
A lista abaixo é constituída por ideias enviadas por cidadãos e membros da sociedade civil.
1. Objeto da Proposta
Sugiro a formulação de uma Indicação Legislativa direcionada ao Poder Executivo e à PBH Ativos para a estruturação de um projeto de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de Concessão Patrocinada, cujo objeto seja a construção, operação, manutenção e exploração comercial de Valas Técnicas Multidutos Subterrâneas para o embutimento de redes de energia elétrica e telecomunicações no município.
2. Justificativa Econômica e Viabilidade da PPP
O enterramento de fios por investimento direto da Prefeitura ou repasse integral na tarifa da...
Leia maisProjeto de Lei para coibir o uso abusivo de buzinas por motociclistas em corredores viários e proibir terminantemente seu acionamento no interior de túneis em Belo Horizonte. A proposta visa combater a poluição sonora urbana e garantir a proteção de pessoas autistas com hipersensibilidade auditiva, além de evitar acidentes causados por reações bruscas de motoristas assustados.
Proponho a criação de legislação municipal que estabeleça a obrigatoriedade de que cães e outros animais domésticos sejam mantidos sob controle de seus responsáveis durante a circulação em espaços públicos de Belo Horizonte, especialmente por meio do uso de coleira e guia adequadas. A medida teria como objetivo aumentar a segurança de pedestres, crianças, idosos, ciclistas e de outros animais, prevenindo fugas, ataques, acidentes e situações de risco. O responsável pelo animal que estiver circulando em espaço público sem a contenção adequada estaria sujeito à aplicação de multa, conforme...
Leia maisJá é sabido pela maioria que a gratidão aumenta a nossa saúde. Podemos ser gratos pelos adultos que nos protegeram quando éramos crianças e adolescentes. Nem todos estes adultos podem estar vivos ou ainda podemos ter contato com eles, mas podemos passar esse favor e essa proteção adiante, protegendo os pequenos, que são o futuro do nosso país.
Essa causa é suprapartidária. Basta lembrarem que vocês foram crianças e que um dia serão idosos, e quem cuidará de vocês serão as crianças de hoje, que farão isso melhor se tiverem sido bem protegidas, inclusive com a conscientização sobre...
Leia maisProponho que a Câmara Municipal estabeleça um regime de excepcionalidade temporária nos limites de ruído definidos pela Lei nº 9.505/2008 durante o período da Copa do Mundo da FIFA 2026.
O objetivo é permitir que o comércio local, bares, restaurantes e eventos públicos possam utilizar equipamentos sonoros e telões com maior tolerância de volume e horário, especialmente nos dias de jogos e celebrações oficiais.
Sugestão de diretrizes:
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Adoção de limites mais flexíveis em relação aos decibéis permitidos atualmente...
Em Cuiabá tem uma lei para garantir a inclusão cultural do PCD. Mediante comprovação o PCD e acompanhante ganham cortesia para ir ao cinema, show, eventos, jogos. São coisas pequenas mas que fazem toda a diferença na vida de uma pessoa. Projeto também apresentado em Valparaíso - GO e em Olinda - PE
Lei Municipal - 6.605/20
https://l1nq.com/2jr9x
Decreto Municipal regulamentador - 10.488/24
https://l1nq.com/SRues
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