Fale com a Câmara

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Registre aqui sua reclamação, crítica, sugestão ou pedido de informação administrativa ou legislativa, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Deliberação nº 5, de 2013.

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a Câmara Municipal de Belo Horizonte divulga, de forma destacada, que a Ouvidoria Administrativa é a autoridade competente pelo recebimento dos pedidos de informação e que os prazos de resposta são de até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. No caso de negativa de demanda, poderá o requerente apresentar recurso ao Controlador-Geral, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do envio da decisão, quando o mesmo se der eletronicamente, ou do recebimento da correspondência, quando for o caso.

Arquivos da solicitação
Se desejar, anexe até cinco arquivos com tamanho máximo de 10MB cada. São permitidos arquivos nos formatos: txt, doc, docx, zip, rar, jpg, png, xls, xlsx, odf, odt e pdf.
Mais informações
  • Arquivos devem ter menos que 10 MB.
  • Tipos de arquivos permitidos: txt doc docx zip rar jpg png xls xlsx odf odt pdf.
Atenção: Para enviar manifestações aos vereadores e às comissões, clique na coluna ao lado. O serviço de atendimento ao cidadão da Câmara de BH não responde questões relacionadas aos poderes Executivo e Judiciário, nem às esferas estadual e federal. Ainda, não serão processadas as mensagens ou denúncias anônimas (que não contenham o nome completo e o CPF do cidadão solicitante) ou que contenham ameaças, insultos e expressões de baixo calão.
Termos de uso.

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