1. Objeto da Proposta
Sugiro a formulação de uma Indicação Legislativa direcionada ao Poder Executivo e à PBH Ativos para a estruturação de um projeto de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de Concessão Patrocinada, cujo objeto seja a construção, operação, manutenção e exploração comercial de Valas Técnicas Multidutos Subterrâneas para o embutimento de redes de energia elétrica e telecomunicações no município.
2. Justificativa Econômica e Viabilidade da PPP
O enterramento de fios por investimento direto da Prefeitura ou repasse integral na tarifa da Cemig é historicamente inviável devido ao alto custo de capital inicial (CAPEX). No entanto, o modelo de PPP resolve o impasse ao transferir o risco e o investimento para o parceiro privado, que será remunerado ao longo do contrato de concessão (ex: 30 anos) pela locação do espaço subterrâneo.
A fiação aérea atual de Belo Horizonte encontra-se saturada e caótica. A criação de uma infraestrutura única e compartilhada no subsolo atrai o interesse de grandes fundos de investimento em infraestrutura, pois gera receita previsível e recorrente.
3. Diretrizes para a Modelagem da PPP em Belo Horizonte
Para que o edital da PPP seja economicamente viável e atraente para o mercado, proponho as seguintes diretrizes de estruturação:
* Matriz de Riscos e Métodos Não Destrutivos (MND): Exigência contratual de mapeamento do subsolo via Georadar (GPR) para mitigação de riscos de engenharia, além do uso obrigatório de Perfuração Horizontal Direcionada (HDD), reduzindo em até 70% a necessidade de quebra de asfalto e recomposição de pavimento.
* Estrutura de Receitas da Concessionária (Composição Tarifária):
1. Receita Comercial: Valores pagos pelas operadoras de telecomunicações (telefonia, internet e TV) e pela concessionária de energia (Cemig) pelo aluguel dos microdutos subterrâneos.
2. Receita Acessória: Direito de exploração de redes de fibra óptica escura de alta velocidade e instalação de infraestrutura para pontos de recarga de veículos elétricos integrados ao mobiliário urbano de superfície.
3. Contraprestação Pública: Complementação tarifária pelo município utilizando o fundo arrecadatório do Decreto nº 19.590 (multas aplicadas a empresas por fios soltos e abandonados).
* Aparato Regulatório Local: Edição de legislação municipal que estabeleça a obrigatoriedade de migração para a rede subterrânea e a consequente retirada definitiva dos postes de concreto pelas operadoras nas áreas concedidas, em um prazo de até 24 meses após a conclusão de cada trecho da obra.
* Faseamento Estratégico: Divisão do projeto em lotes econômicos, iniciando a concessão por regiões de altíssima densidade comercial e valor imobiliário (Hipercentro, Savassi e Área Hospitalar), onde o retorno financeiro do aluguel dos dutos é imediato.
4. Impactos Positivos para o Município
A estruturação desta PPP transfere o custo bilionário de modernização da cidade para a iniciativa privada, gerando para Belo Horizonte:
1. Aumento da arrecadação de IPTU e ITBI através da valorização imobiliária das áreas concedidas (estimada entre 15% e 30%).
2. Eliminação dos custos públicos com podas de árvores que conflitam com a fiação aérea.
3. Garantia de segurança e resiliência da rede elétrica contra eventos climáticos extremos.
Diante do exposto, solicito que esta Comissão acolha a presente sugestão técnico-econômica para que possamos iniciar os debates e audiências públicas necessários junto ao Executivo, Cemig, Anatel e sociedade civil.
Atenciosamente,
(Obs: os dados pessoais ao autor da ideia foram anonimizados, nos termos da LGPD).