Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte.

Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

 

Fase atual

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao PLDO. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento.

 

Após o fim do prazo de apresentação de sugestões, o Presidente da Comissão designa vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas ou indicações.

 

A Comissão delibera sobre o parecer sobre as sugestões populares.

 
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