Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte.

Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

 

Fase atual

I Projeto de Lei

O Prefeito deve apresentar até 15 de maio o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO - à Câmara.

 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide sobre:

 

- cronograma de tramitação; 

- critérios para a apresentação e análise das sugestões e emendas;

- data da audiência pública