Lei do Orçamento Anual – LOA 2027

PDF versionPDF version

A Lei do Orçamento Anual  - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. 

 

A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

 

Fase atual

I Projeto de Lei

O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - à Câmara.

 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidirá sobre:

- cronograma de tramitação; 

- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares - Requerimento de Comissão nº 3385/26

- critérios para a apresentação e análise das emendas - - Requerimento de Comissão nº 3567/26

- datas das audiências públicas - Requerimento de Comissão nº 384/26 

  • ​15/10, às 10 horas, no Plenário Camil Caram  para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão. 
  • 16/10, às 11 horas, no Plenário Helvécio Arantes para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.