Lei do Orçamento Anual – LOA 2027

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A Lei do Orçamento Anual  - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. 

 

A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

 

Fase atual

I Projeto de Lei

O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - à Câmara.

 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidirá sobre:

 

- cronograma de tramitação; 

- critérios para a apresentação e análise das sugestões e emendas;

- data da audiência pública