AGORA É LEI

Medida permite alterar nome de próprio público que fizer menção ou homenagear autores das graves violações de direitos humanos

Placas para aquecimento solar da água e placas fotovoltaicas para geração de energia solar saem do conceito de área construída

Norma de autoria parlamentar garante utilização de Libras, Braille e outros meios por órgãos e agentes municipais responsáveis 

Alimentos industrializados ou in natura devem estar dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo 

Nova lei define normas de governança pública e para o desempenho da receita e da despesa de Belo Horizonte

Infração da norma pode resultar em multa ou mesmo interdição do estabelecimento que permitir a utilização das práticas vedadas

Nova lei autoriza o repasse de R$900 mil dos cofres públicos ao serviço de transporte de táxi-lotação

Descumprimento da lei de autoria parlamentar acarreta multa ao infrator; fogos de efeito visual e baixo ruído continuam permitidos

Prazos, valor e motivo da interrupção, caso ela ocorra, deverão estar expostos em local de fácil visualização

Legislação se adapta às agências bancárias sem movimentação, recebimento ou guarda de dinheiro em espécie