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31/07/2026

mãos de parlametar operando terminal de votação

ORDEM DO DIA

Proibição de homenagens a escravocratas vai a votação final na segunda (3)

O Projeto de Lei (PL) 154/2025, que busca proibir em Belo Horizonte homenagens a escravocratas e eventos históricos relacionados à escravidão, pode ser votado em definitivo pelo Plenário nesta segunda-feira (3/8). Assinada por Juhlia Santos (Psol), a proposta também se aplica a homenagem a pessoa condenada por crimes como violação dos direitos humanos e trabalho análogo à escravidão. O texto depende do...

mãos de parlametar operando terminal de votação

ORDEM DO DIA

Veto a multa por uso de drogas em vias públicas pode ser mantido ou derrubado

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) vão decidir, na segunda-feira (3/8), se mantêm ou não dois vetos do Executivo a projetos de lei aprovados na Casa. O PL 155/2025, assinado por Sargento Jalyson (PL), prevê multa a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. O texto foi vetado integralmente sob a justificativa de “inconstitucionalidade e...

28/07/2026

parlamentares e participantes presentes em reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Alteração do Código de Edificações agiliza análise de projetos arquitetônicos

Em reunião nesta terça-feira (28/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) decidiu pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei (PL) 813/2026, de autoria de Braulio Lara (Novo), que propõe uma alteração no Código de Edificações do Municipio de Belo Horizonte. A proposta prevê que, decorridos os prazos para análise de projeto arquitetônico pelo Executivo sem que se tenha...

duas mulheres andando de patinete

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de lei cria normas para bicicletas e patinetes elétricos

O Projeto de Lei (PL) 780/2026, que cria normas para a operação de serviços de micromobilidade urbana, especialmente quanto ao uso de bicicletas elétricas e patinetes elétricos, obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, em reunião nesta terça-feira (28/7). Assinada por Arruda (Republicanos), a proposta prevê diretrizes como a proibição de ...

mulher utiliza aparelho medidor de poluição sonora

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta para monitorar a poluição sonora em BH começa a tramitar

Criar uma estratégia permanente de monitoramento, identificando os pontos de poluição sonora mais críticos da capital. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 810/2026, que institui o Mapa de Cenários Acústicos do município de Belo Horizonte. A proposta, de autoria de Braulio Lara (Novo), recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, da Comissão de...

22/07/2026

Mãos de médico usando computador enquanto trabalha

AGORA É LEI

PBH poderá usar Inteligência Artificial para melhor desempenho de serviços públicos

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) passa a poder utilizar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para ampliar o desempenho na entrega dos serviços públicos municipais. A medida foi instituída pela Lei 12.080/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (22/7). A norma tem origem no Projeto de Lei 207/2025, de autoria do vereador Vile Santos (PL), e pode ser...

Morador em situação de rua com camisa vermelha na cabeça

EM VIGOR

Lei cria endereço social para pessoas em situação de rua

Pessoas em situação de rua em Belo Horizonte poderão fornecer o endereço dos abrigos municipais para a realização de cadastros para benefícios sociais, recebimento de encomendas e correspondências, além de usos similares. A Lei 12.081/2026, que brevê o benefício, foi publicada nesta quarta-feira (22/7) no Diário Oficial do Município (DOM-BH). Originária do Projeto de Lei 148/2025, de autoria dos...

21/07/2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Com queima já proibida, fogos ruidosos podem ter comércio vedado

O Projeto de Lei 723/2026 aprimora a legislação em vigor ao proibir a comercialização de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso, além de fortalecer as medidas de fiscalização e a aplicação de penalidades. A Lei 11.400/2022, que o PL pretende alterar, veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de...

DIREITOS HUMANOS

Comissão rejeita autorização a uso de mão de obra de pessoas privadas de liberdade

Reunida nesta terça-feira (21/7), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou o parecer que opina pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 720/ 2026, que autoriza a celebração de convênio do Município de Belo Horizonte com o Estado de Minas Gerais para o uso de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades como capina e limpeza de vias...

20/07/2026

Vereadores no Plenário Helvécio Arantes

POLÍTICA URBANA

Projeto que prevê execução de obras 24 horas por dia recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 766/2026, que estabelece diretrizes para a priorização da execução contínua (24 horas) em obras públicas de grande porte, visando à eficiência administrativa e à mobilidade urbana, recebeu, nesta segunda-feira (20/7), parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Politica Urbana. Com a decisão, a proposta, que é assinada pelo vereador Vile Santos (PL), pode vir a...

09/07/2026

Vereadores no Plenário Amintas de Barros

Plenário

Sistema de alerta por SMS de pessoas desaparecidas é aprovado em definitivo

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta quinta-feira (9/7), o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria o programa Sentinela, um sistema de alerta por SMS de pessoas desaparecidas. A medida, inspirada em uma tecnologia de auxílio a buscas utilizada nos Estados Unidos, prevê que o alerta seja emitido sempre que houver registro de desaparecimento nos órgãos...

08/07/2026

Cartaz com foto de crianças desaparecidas

ORDEM DO DIA

Em pauta na quinta (9), sistema que cria alerta por SMS de pessoas desaparecidas

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar, nesta quinta-feira (9/7), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria o programa Sentinela, um sistema de alerta de pessoas desaparecidas por SMS. A ideia é replicar em BH uma tecnologia de auxílio a buscas utilizada nos Estados Unidos, conhecida como Amber Alert. De autoria de Vile Santos (PL) e outros quatro vereadores, a medida...

06/07/2026

Placar de votação do PL 531/2025

Plenário

Novas regras para entregas em condomínios são aprovadas em 2º turno

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (6/7), o Projeto de Lei (PL) 531/2025, que estabelece regras para entregas em condomínios residenciais e comerciais da capital mineira. A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), proíbe o consumidor de exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum, “...

parlamentares presentes em reunião de comissão

COMISSÃO ESPECIAL

Colegiado recomenda derrubada de veto a multa por porte e consumo de drogas

Em reunião realizada nesta segunda-feira (6/7), a Comissão Especial constituída para analisar o veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos da capital, emitiu parecer pela rejeição à decisão do Executivo. A proposta de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL) foi...

03/07/2026

pessoa entrega caixa a outra

ORDEM DO DIA

Regras para entregas em condomínios podem ser decididas na segunda (6)

Belo Horizonte pode ter uma nova lei que estabelece regras para a entrega de encomendas em condomínios residenciais e comerciais. O Projeto de Lei (PL) 531/2025, de autoria de Vile Santos (PL), pode ser votado em definitivo nesta segunda-feira (6/7). A proposta determina que entregadores vinculados a plataformas digitais, empresas de logística, restaurantes, farmácias e outros estabelecimentos não...