PL que autoriza modelo cívico-militar em escola particular tem primeiro aval

Com 27 votos favoráveis, 12 votos contrários e 1 abstenção, o Plenário da Câmara de BH aprovou em 1º turno, nesta terça (8/9), o Projeto de Lei 389/2025, que permite a adoção do modelo Cívico-Militar em escolas privadas. Assinado pelos vereadores Vile Santos (PL) e Sargento Jalyson (PL), o texto, além de facultar a adesão ao modelo, prevê que a implementação ocorra a partir de ato administrativo entre a escola e a secretaria municipal competente, preservando a autonomia pedagógica e o regime jurídico legal exercido pela instituição de ensino. Segundo os autores, o objetivo é promover um ambiente educacional que integre a formação acadêmica aos valores cívicos, à disciplina e à responsabilidade social, "respeitando os direitos e as liberdades individuais garantidos constitucionalmente”. Parlamentares favoráveis ao projeto defenderam que a medida trará ordem e disciplina para as escolas, enquanto os contrários falaram que o texto é inconstitucional e ignora necessidades individuais de pessoas com deficiência. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Favoráveis ao modelo Cívico-Militar

Vile Santos e Sargento Jalyson defenderam que o projeto que trata da implantação do modelo Cívico-Militar em instituições privadas de ensino irá manter a hierarquia e a disciplina dentro da sala de aula. “Estamos votando a possibilidade de escola particular, de forma facultativa, querer implementar o modelo Cívico-Militar com apoio da Polícia Militar, da Guarda Civil, para que a gente ensine às crianças um pouco de civismo, de militarismo no que tange a saber cantar o hino, posição de respeito, respeitar as pessoas”, disse Sargento Jalyson.

“O modelo Cívico-Militar não é colocar militar para dar aula. Os professores continuam dando aula da mesma forma, seguindo todas as orientações do MEC [Ministério da Educação], seguindo a grade curricular normalmente. Somente a gestão da escola é feita no modelo Cívico-Militar. É um modelo que traz mais hierarquia, traz mais disciplina, e evitamos de o crime entrar dentro da sala de aula e cooptar nossos alunos, principalmente em regiões mais humildes”, disse Vile Santos.

Wanderley Porto (PRD) também se manifestou favoravelmente ao projeto, afirmando que as escolas privadas poderão escolher seu modelo de ensino. “Nada disso vai ferir algo; pelo contrário, fortalece a democracia”, disse. 

Contrários ao modelo Cívico-Militar

Já os parlamentares contrários apontaram que o texto é inconstitucional, argumentando que a matéria não é de competência municipal. “É um projeto inócuo, que entendemos como inconstitucional, que insistem em colocar aqui às vésperas das eleições, curiosamente”, disse Juhlia Santos (Psol). 

“Estamos discutindo um projeto que já ficou obsoleto e anacrônico diante de decisão do Tribunal de Justiça do nosso estado, de julho de 2026, que determinou que Minas Gerais não deve ter escolas Cívico-Militares e determinou também a descontinuação das nove escolas onde já vinham se implantando esse modelo”, disse Luiza Dulci (PT).

A parlamentar também disse que tal modelo “ignora completamente" os impactos sobre estudantes com deficiência, neurodivergentes e aqueles que não se adaptam aos "modelos rígidos" de autoridade e hierarquia. Dra Michelly Siqueira (PRD) disse que o projeto apresenta problemas constitucionais, mencionando que a Constituição Federal estabelece o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas como princípio da educação, além de garantir a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes.

Como recebeu emendas, o PL 389/2025 volta a tramitar pelas Comissões de Legislação Justiça; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; de Direitos Humanos, Habitação, lgualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública. Na sequência, estará apto para ir ao Plenário para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional