Proibição de homenagens a escravocratas pode ter votação definitiva na terça (10)

Proibir homenagens a escravocratas e eventos históricos relacionados à escravidão é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 154/2025, que deve ser votado em 2º turno no Plenário desta terça-feira (10/11). A matéria, assinada por Juhlia Santos (Psol), também veda homenagens a pessoas condenadas por crimes de racismo e de violação a direitos humanos. Para aprovação definitiva, o PL vai precisar do apoio da maioria dos vereadores presentes. Já em 1º turno pode ser votado o PL 735/2026, de Iza Lourença (Psol), que pretende criar o programa "RessocializArte", com o objetivo de identificar, acompanhar, incentivar e auxiliar artistas egressos do sistema socioeducativo e penitenciário. Para seguir tramitando, a proposição também precisa do voto favorável da maioria dos presentes. A reunião acontece no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30. Cidadãos interessados podem acompanhá-la presencialmente ou online, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Reparação histórica

O PL 154/2025 proíbe, em Belo Horizonte, atribuir nome de escravocrata ou de evento histórico relacionado à escravidão a prédios e repartições públicas, bem como a outros equipamentos administrados pelo Município e lougradouros municipais. O texto veda ainda a instalação de monumentos com esse mesmo teor e homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violação de direitos humanos, trabalho análogo à escravidão, racismo e injúria racial. Nos casos de locais já existentes que estejam em desacordo com as diretrizes colocadas no PL, a iniciativa permite que o Executivo troque os nomes e remova monumentos, que poderão ser armazenados em museus.

Na justificativa do PL, Juhlia Santos explica que, em 2014, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, com o objetivo de apurar responsabilidades sobre o período e evidenciar a importância de políticas afirmativas como forma de reparação à população negra. O grupo propõe a revisão de iniciativas do poder público que exaltam o passado escravocrata e o reconhecimento oficial da escravidão no Brasil como um crime contra a humanidade.

“A reparação moral também envolve o pedido de desculpas formais do Estado e da sociedade em geral, pela exclusão e violência sofridas pelos negros, reconhecendo a humilhação histórica e o trauma coletivo resultante da escravidão”, defende a autora do PL.

Emendas

O projeto de lei recebeu sete emendas e três subemendas. Algumas buscam detalhar conceitos apresentados na proposta e outras simplificam a redação original. A Emenda 1, feita pela própria autora, inclui no texto as definições de "apologia ao sistema escravocrata" e "apologia a eventos históricos ligados à escravidão". Já a Emenda 2, de autoria de Braulio Lara (Novo) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), propõe uma versão simplificada, restringindo a lei à proibição geral de homenagear escravocratas e eventos da escravidão no Brasil e à instalação de novos monumentos e suprimindo as demais regras.

As outras cinco emendas foram todas apresentadas pelos vereadores do PL Uner Augusto, Pablo Almeida, Sargento Jalyson e Vile Santos. Dentre elas, a Emenda 5 retira a menção a eventos relacionados à escravidão e mantém somente a vedação à apologia a escravocratas. A Emenda 6, por sua vez, suprime o artigo que autoriza o Poder Executivo a renomear locais e eventos que já prestem esse tipo de homenagem.

Para aprovação definitiva, o PL 154/2025 e as emendas precisam do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, Álvaro Damião.

Ressocialização

O programa "RessocializArte", proposto no PL 735/2026, que está pautado para votação em 1º turno, pretende promover a reintegração social de pessoas egressas do sistema socioeducativo e penitenciário por meio de incentivos à sua formação artístico-cultural e profissional. Para isso, a medida propõe identificar e mapear indivíduos com potencial artístico dentro desses grupos, além de ofertar oficinas de formação no sistema socioeducativo em meio aberto.

O Executivo também poderá oferecer auxílio para a obtenção de documentos necessários à inclusão no mercado de trabalho e à inserção em atividades artístico-culturais. O projeto prevê ainda acompanhamento do artista para garantir acesso a recursos de programas sociais e a inclusão dos participantes do programa nos instrumentos de cultura municipais mais próximos de suas residências, visando ao aprimoramento de sua arte.

"A falta de oportunidades, muitas vezes, pode representar um caminho de retorno ao sistema, e a possibilidade de criar novos horizontes a partir da arte e da cultura, com o apoio de políticas públicas, pode representar que a sociedade abra outro caminho para essas pessoas", justifica Iza Lourença.

Caso seja aprovado com o voto da maioria dos presentes, o PL retorna às comissões para apreciação de emendas antes de ir a Plenário novamente, em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional