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Fernanda Pereira Altoé
Fernanda Pereira Altoé
23/12/2024
Plenário
Empresas de ônibus devem devolver veículos comprados com dinheiro público
Na última em reunião extraordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (23/12) o Plenário aprovou em definitivo o Projeto de Lei 771/2023, que determina que os ônibus adquiridos a partir de remuneração complementar serão considerados bens reversíveis, ou seja, ao final do contrato de concessão devem ser devolvidos pelas concessionárias à Prefeitura. Para entrar em vigor, o texto depende apenas...
20/12/2024
Plenário
PPP da assistência social e direitos de liberdade econômica são aprovados
Vereadores aprovaram em definitivo o Projeto de Lei (PL) 1007/2024, que autoriza a contratação de parceria público-privada (PPP) para a implantação de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPI) e Centros de Referência Esportiva para Pessoa com Deficiência (CREPPD) na capital. Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (20/12), foram aprovados...
EXTRAORDINÁRIA
Aumento nos recursos do Orçamento Participativo vai à votação definitiva
A última reunião extraordinária da 19ª Legislatura (2021-2024) da Câmara Municipal de Belo Horizonte será realizada às vésperas do Natal, na segunda-feira (23/12), às 15h, com grande expectativa em torno da votação final da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 14/2024, que aumenta de 0,2% para 1% a parcela da receita corrente líquida da Prefeitura destinada ao Orçamento Participativo, além...
19/12/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão recomenda derrubada de veto parcial à lei que flexibiliza ADEs
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (19/12), parecer pela rejeição ao veto parcial do Executivo à Lei 11.792/2024, que flexibiliza o uso não residencial em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, e ainda complementa a lista...
18/12/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão quer acesso ao cronograma de obras do antigo Aeroporto Carlos Prates
Parlamentares que integram a Comissão de Administração Pública querem acesso ao cronograma das obras para o novo bairro que será erguido no terreno do antigo Aeroporto Carlos Prates. O pedido para o compartilhamento da informação foi feito à Prefeitura, na tarde desta quarta-feira (18/12), durante reunião do colegiado. O documento apresentado questiona ainda se há previsão para a construção de equipamentos...
17/12/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Em análise, atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia
Garantir atendimento preferencial em órgãos e entidades públicas a pessoas com fibromialgia - doença crônica que se caracteriza por dor generalizada e persistente em todo o corpo - é um dos objetivos do Projeto de Lei (PL) 872/2024, que teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 2º turno, nesta terça-feira (17/12). O texto original de Loíde Gonçalves (MDB)...
13/12/2024
Plenário
PL que prevê apoio e cria regras para o Carnaval de BH passa em 1º turno
BH está mais perto de ter uma política estruturante que estabeleça regras para o carnaval na cidade. Em reunião extraordinária, realizada nesta sexta-feira (13/12), o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 969/2024, que reconhece o Carnaval de BH como manifestação artístico-cultural, popular e democrática, cabendo ao poder público prestar apoio à sua realização. Construído com a participação dos blocos de...
10/12/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que amplia para surdos benefício concedido a atletas avança em 2º turno
Emenda ao Projeto de Lei 962/2024, que altera a Lei 10.500/2012 (Programa Bolsa Atleta) incluindo atletas surdos como beneficiários, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (10/12). A emenda, assinada pela própria CLJ, retira do PL original trecho que assegurava ao atleta surdo, sem custo, o...
Plenário
Aprovação de empréstimos deve assegurar continuação de obras do PAC e Drenurbs
Obras de drenagem e saneamento previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e no Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de BH (Drenurbs) devem ter sua continuidade garantida em 2025. Em reunião extraordinária, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta terça-feira (10/12), de forma definitiva, os Projetos de Lei 935/2024 ...
09/12/2024
NOVA LEI
Empresas poderão pagar ao Município para dar nomes a equipamentos públicos
Neste ano de 2024, um dos pontos mais movimentados do metrô de Belo Horizonte, a estação Central, localizada na Praça da Estação, recebeu um novo nome: Estação Central Supermercados BH. A mudança trata-se de uma prática conhecida como "naming rights", que consiste na concessão de direitos de nome de algum estabelecimento ou evento para uma marca ou produto. A prática já é comum no Brasil e a Lei 11.784,...
05/12/2024
Plenário
Atendimento especializado a estudantes com deficiência é aprovado em 2º turno
Um projeto de lei redigido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindREDE-BH) é a primeira sugestão popular a ser aprovada em 2º turno na Câmara Municipal. A proposta, que agora vai para sanção ou veto do prefeito, define a redução do número de alunos em turmas que tenham crianças com deficiência e a criação de materiais escolares acessíveis. A versão...
04/12/2024
Plenário
Projeto que isenta imposto de empresas de ônibus é rejeitado em 1º turno
O Projeto de Lei 1019/2024, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de transporte público coletivo por ônibus em Belo Horizonte, foi rejeitado pelo Plenário, em 1º turno, na reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (4/12). Assinado pelo Executivo, o PL necessitava de dois terços dos votos (28) para seguir tramitando, porém, foi barrado...
03/12/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Fomento à economia solidária e pontos de táxi em eventos recebem aval de comissão
Cooperativas, associações e empreendimentos de grupos comunitários com princípios de autogestão, cooperação, democracia interna e distribuição equitativa de renda são o foco do Projeto de Lei 1015/2024, que recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião na tarde desta terça-feira (3/12). Assinada por Pedro Patrus (PT), a proposição estabelece a Política Municipal de...
02/12/2024
EXTRAORDINÁRIA
Texto que reformula estrutura da PBH é aprovado em definitivo
Enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, o Projeto de Lei 1014/2024, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte, foi aprovado de forma definitiva na manhã desta segunda-feira (2/12), durante reunião extraordinária do Plenário. Após a apresentação de requerimentos feitos pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), a apreciação da proposta ocorreu em duas etapas: a primeira, por...
29/11/2024
ORDEM DO DIA
Reforma administrativa da PBH deve ser votada em definitivo nesta segunda (2/12)
A votação definitiva do Projeto de Lei 1014/2024, enviado à Câmara pelo Executivo, que altera a estrutura administrativa do Município, está prevista para a manhã desta segunda-feira (2/12), às 9h, em reunião extraordinária do Plenário. Além do texto original, podem ser apreciados o substitutivo do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), com as três subemendas propostas...
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