ORDEM DO DIA

Plenário pode votar nesta terça (10) medidas de apoio a PcD e mães atípicas

Propostas em pauta preveem criação de protocolo de atendimento, carteira de identificação e centro para TEA

segunda-feira, 9 Novembro, 2026 - 19:15

Foto: Barbara Crepaldi / CMBH

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode apreciar, nesta terça-feira (9/11), o Projeto de Lei (PL) 852/2026, que institui a Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência. De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta, que tem a finalidade de promover proteção social, acolhimento, inclusão, acesso prioritário a serviços públicos e reconhecimento do cuidado exercido de forma contínua, precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovada em 1º turno. Na mesma reunião, os parlamentares poderão apreciar, em definitivo, o PL 329/2025, que institui o Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência nos serviços públicos de transporte, saúde e assistência social. A proposição, que também é de autoria de Dra. Michelly Siqueira e estará sujeita ao mesmo quórum de votação, recebeu três emendas e duas subemendas, incluindo dois substitutivos. A Ordem do Dia do Plenário ainda traz o PL 798/2026, de Diego Sanches (Solidariedade), que tramita em 1º turno, cujo objetivo é assegurar a criação de um Centro Municipal de Desenvolvimento de Autonomia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado ao ensino e treinamento de Atividades de Vida Diária (AVDs). A proposição precisa do voto favorável de, pelo menos, 21 parlamentares para ser aprovada.

Mães Atípicas e Cuidadoras

Mãe atípica é a mulher que exerce a responsabilidade contínua de cuidar, acompanhar ou assistir pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara ou outra condição que demande suporte permanente ou significativo. Com o intuito de reconhecer a importância social, humana e econômica do cuidado exercido diariamente por estas mulheres, o PL 852/2026 institui a Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora (Cimac), para facilitar o acesso das beneficiárias aos direitos e serviços previstos na legislação municipal.

De acordo com o projeto, as mães atípicas e cuidadoras poderão ter acesso a atendimento prioritário nos órgãos e serviços públicos municipais; a ações de acolhimento psicossocial e orientação familiar; bem como  à capacitação profissional e à geração de renda. A proposta também prevê a promoção de campanhas de conscientização sobre maternidade atípica e inclusão; e a articulação entre os órgãos municipais para a garantia de direitos. Além disso, está previsto no projeto de lei o estímulo à criação de espaços de escuta, orientação e apoio às cuidadoras; e ainda o desenvolvimento de ações voltadas à saúde física e mental das mães atípicas e cuidadoras.

Pessoa com Deficiência

O Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência, que pode vir a ser apreciado nesta terça, estabelece diretrizes específicas de acolhimento, comunicação, acessibilidade, segurança e não discriminação em relação a este público, com o objetivo de assegurar atendimento adequado nos serviços públicos municipais de transporte, saúde e assistência social. A proposta prevê atendimento prioritário e com tempo compatível com as necessidades da pessoa; linguagem clara, acessível e, quando necessário, com uso de recursos de comunicação alternativa ou intérprete de Libras. Além disso, também está assegurado no projeto o respeito à autonomia e às formas de expressão da pessoa com deficiência; a acessibilidade física e comunicacional nos espaços públicos e equipamentos; bem como a capacitação periódica dos servidores e profissionais terceirizados para atendimento qualificado e anticapacitista. Mecanismos de denúncia de discriminação, violência institucional ou tratamento indevido também estão previstos no projeto.

A proposição estabelece, ainda, que equipamentos de transporte público, saúde e assistência social possam afixar, em local visível, cartaz ou informativo sobre os direitos das pessoas com deficiência, canais de denúncia e orientações de acolhimento conforme o protocolo.

A Emenda Substitutiva 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, propõe nova redação ao art. 4º do projeto, substituindo a obrigação do Poder Executivo de elaborar e implementar o protocolo por uma faculdade, e suprimindo o prazo original de 90 dias. O roI de participantes obrigatórios no processo – o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD/BH), as organizações da sociedade civil e especialistas em deficiência e acessibilidade é preservado.

O Substitutivo Emenda 2, de autoria do vereador Irlan Melo (PL), propõe a incorporação do Protocolo Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência como novo artigo à Lei 11.41 6/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, ampliando o escopo do projeto para toda a administração pública municipal, não se limitando às áreas de transporte, saúde e assistência social, estabelecendo a obrigação de revisão e atualização periódica do protocolo. O Substitutivo fixa prazo de 12 meses para elaboração participativa e implementação gradual em até 36 meses, inclusive nas concessionárias, permissionárias e entidades conveniadas.

O Substitutivo 2 recebeu duas subemendas da Comissão de Legislação e Justiça. De acordo com Vile Santos (PL), relator da matéria na CLJ, os artigos que as subemendas pretendem alterar “revelam-se ilegais por afrontarem o regime jurídico-administrativo vigente, ao invadir competência típica e exclusiva do Poder Executivo”. Ainda no entendimento de Vile, “ao impor prazo determinado para a elaboração e implementação de providências administrativas, o Substitutivo-Emenda 2 extrapola os limites da função legislativa”. Para tratar desta questão, o relator apresentou subemendas que alteram os artigos 2º e 3º da Emenda 2.

Já o Substitutivo Emenda 3, de autoria do líder de governo Bruno Miranda (PDT), institui o protocolo, estabelecendo diretrizes para proteção das pessoas com deficiência – atendimento prioritário, linguagem acessível, respeito à autonomia, acessibilidade física e comunicacional e mecanismos de denúncia –, delegando ao Poder Executivo a regulamentação sem prazo fixado e facultando a afixação de informativos nos espaços de serviço.

Tanto o projeto original, quanto as emendas e subemendas estarão sujeitos à apreciação dos vereadores em Plenário.

Autonomia para pessoas com TEA

Com o intuito de promover a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida das pessoas com TEA, o PL 798/2026 prevê a criação de um Centro Municipal de Desenvolvimento de Autonomia para este público. A unidade deverá oferecer atividades práticas e terapêuticas para estímulo às habilidades funcionais.

Conforme o projeto, o espaço poderá contar com ambientes adaptados que simulem situações do cotidiano, tais como: cozinha adaptada para ensino de preparo de alimentos simples; lavanderia para ensino de organização e cuidados com roupas; e área de simulação de atividades externas, como compras e uso de transporte.

As atividades serão acompanhadas por equipe multidisciplinar, podendo incluir: terapeutas ocupacionais; psicólogos; pedagogos; fonoaudiólogos; e educadores especializados em educação inclusiva.

Para ser aprovado em 1º turno, é necessário o voto da maioria dos vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional