EM VIGOR

Escolas municipais podem colocar câmeras de segurança em áreas externas

Lei de origem parlamentar institui Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino 

quinta-feira, 19 Novembro, 2026 - 12:30
Fachada de escola municipal com câmera de segurança; imagem criada por inteligência artificial

Imagem criada com Inteligência Artificial

O incentivo ao uso de câmeras de videomonitoramento em áreas externas de escolas públicas municipais é a principal medida implementada pela Lei 12.181, publicada nesta quinta-feira (19/11) no Diário Oficial do Município (DOM-BH). O texto, originário do Projeto de Lei (PL) 466/2025, assinado por Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP), cria a Política Municipal de Segurança das Escolas da Rede Própria de Ensino. A lei define que as câmeras podem ser instaladas em locais como entradas, saídas e muros das instituições de ensino, mas o monitoramento interno das unidades é vedado.

Segurança da comunidade escolar

De acordo com os autores, a medida visa garantir maior segurança no entorno das escolas, “diante do aumento de situações de risco que ameaçam a integridade de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar”. Durante a votação do texto em 2º turno, Maninho Félix ressaltou o uso das câmeras para inibir atividades criminosas, como tráfico de drogas, na porta das escolas.

“O projeto reforça uma política preventiva, com potencial para desestimular práticas ilícitas e possibilitar respostas rápidas em situações de emergência”, defendem os autores na justificativa do projeto que deu origem à lei.

O texto define que as câmeras poderão ficar apenas na parte externa das escolas,  proibindo a instalação em salas de aula, banheiros, refeitórios, espaços de descanso e outras áreas internas. 

Proteção das imagens

As imagens deverão ser armazenadas em ambiente seguro, com acesso restrito a servidores designados por órgãos competentes. Os vídeos serão cedidos a outras pessoas somente mediante requisição judicial, inquérito policial ou procedimento administrativo. 

A norma garante ainda que o uso das imagens respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a proteção da imagem e da privacidade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a defesa da intimidade e da vida privada garantida pela Constituição Federal. Também obriga a instituição a informar a comunidade escolar sobre a existência do sistema de monitoramento, inclusive por meio de sinalização no local.

O poder público ainda poderá firmar convênios e parcerias para viabilizar o videomonitoramento. Despesas com a execução da lei serão custeadas por meio de dotações próprias do orçamento vigente, com possibilidade de suplementação.

Tramitação

A proposta foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal de Belo Horizonte em outubro, com 37 votos favoráveis e nenhum contrário. A versão aprovada pelos vereadores foi a de um substitutivo redigido pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT). O novo texto reorganizou a proposição original e retirou menções à Secretaria Municipal de Educação para atribuir as responsabilidades previstas ao Poder Executivo de maneira ampla.

Superintendência de Comunicação Institucional