LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL permite fechamento parcial de calçada para proteção de atividades sensíveis

Proposta da PBH autoriza barreiras no acesso a prédios onde ocorram atividades de segurança, justiça e administração penitenciária

terça-feira, 17 Novembro, 2026 - 18:15
Mãos seguram documento

Foto: Rafaella Ribeiro/CMBH

O Código de Trânsito Brasileiro assegura aos pedestres a utilização das calçadas, mas não veda totalmente o uso de parte delas para outras finalidades, desde que não impeça a circulação de pessoas. A norma é replicada no Código de Posturas do Município, que proíbe a instalação de obstáculos ou equipamentos de qualquer natureza sobre o passeio ou projetado sobre ele, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. A Prefeitura de Belo Horizonte, porém, pretende criar uma exceção à regra, visando a segurança de órgãos públicos sensíveis. Com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), aprovado nesta terça (17/11), inicia a tramitação em 1º turno do Projeto de Lei (PL) 935/2026, que possibilita o fechamento de acesso a edificações onde funcionem atividades relacionadas à segurança e ordem pública, defesa, justiça e relações exteriores, nas condições definidas. Confira o resultado completo da reunião.

Assinado pelo Executivo, o PL 935/2026 altera o Código de Posturas para permitir a instalação de fechamentos com permeabilidade visual no logradouro público, destinados à segurança de instituições e órgãos públicos específicos para atender suas necessidades operacionais. São listados imóveis onde são exercidas atividades de defesa, relações exteriores, administração da Justiça, administração penitenciária e segurança e ordem pública. A instalação poderá ser feita mediante autorização dos órgãos municipais competentes, com solicitação que justifique a necessidade da barreira.

Além disso, o texto condiciona a aprovação à preservação da faixa livre para circulação de pedestres e ao exercício regular da atividade que justificou a solicitação, podendo ser revogada a qualquer tempo.

“A autorização pretendida não pode ser instituída apenas por medida administrativa ou por ato infralegal. Por se tratar da criação de exceção a uma proibição prevista em lei, mostra-se necessária a alteração do próprio Código de Posturas”, informa a justificativa do PL.

Competência municipal

Relator da matéria em 1º turno, o presidente da CLJ, Uner Augusto (PL), atesta sua constitucionalidade e legalidade, afirmando que a instalação de estruturas em logradouros públicos está relacionada ao uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, ao ordenamento territorial da cidade e à segurança pública local, inseridas na competência legislativa municipal. No aspecto formal, por ser de autoria do chefe do Executivo, o projeto de lei não incorre em vício de iniciativa nem viola a separação dos Poderes.

O parecer alega que, sob a perspectiva material, a proposta busca conciliar a necessidade de proteção de instalações utilizadas em atividades públicas sensíveis com o direito coletivo de utilização dos espaços urbanos. Nesse sentido, a exceção prevista no PL, por si só, não configura violação ao direito de ir e vir, desde que preserve a faixa livre de circulação e a acessibilidade; e que a autorização atenda os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.

“Por consequência, a autorização para instalação de fechamentos não poderá ser utilizada para concessão de privilégios injustificados, apropriação indevida do espaço público ou favorecimento de interesses particulares estranhos à finalidade de segurança que fundamentou a exceção legislativa”, adverte o relator.

Ajustes no texto

O relatório aponta que o art. 6º A do Código de Posturas também veda a colocação de elementos que obstruam total ou parcialmente o logradouro público, exceto mobiliário urbano que atenda às disposições legais; e adverte que, mesmo com a criação de exceção ao art. 17, a proibição permanece. A fim de evitar dúvidas interpretativas, propõe uma nova versão ao texto, harmonizando expressamente os dois dispositivos. O substitutivo explicita ainda que o fechamento não poderá obstruir, injustificadamente, o acesso regular a imóveis e estabelecimentos vizinhos, nem servir à reserva de vagas de estacionamento.

“Essas cautelas preservam a finalidade de segurança pretendida pelo Executivo e reforçam a compatibilidade da proposição com os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da livre iniciativa”, justifica.

Próximos passos

O PL 935/2026 ainda será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços antes da primeira votação em Plenário, onde a aprovação exigirá o voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional

40ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça