Projeto que permite controle de acesso em loteamentos é aprovado em definitivo
Possível instalação de guaritas para identificação de visitantes atende demanda de condomínios e conjuntos
Fotos: Letícia Oliveira /CMBH
A permissão para instalação de mecanismos de controle de acesso em loteamentos da capital mineira foi aprovada, em 2º turno, pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na tarde desta sexta-feira (6/11). De autoria do presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), o Projeto de Lei (PL) 576/2025 autoriza o poder público municipal a conceder licença para instalação de guarita, cancela ou outro mecanismo que possa regular a entrada de não moradores em vias. A concessão poderá contemplar associações de moradores legalmente constituídas e registradas, existentes e futuras, que assumirão as obrigações relacionadas à conservação e manutenção dos espaços abrangidos. Vereadores contrários à medida a classificaram como apropriação do espaço público por particulares, com o fim de segregar pessoas. Previsto para ser apreciado na mesma reunião, o PL 1021/2024, que atualiza o Sistema Municipal de Cultura (SMC) instituído na Lei 10.901/2016, foi retirado de pauta a pedido da autora, Fernanda Pereira Altoé (Novo). Confira o resultado completo da reunião.
Critérios para implantação
De acordo com o texto do PL 576/2025, o controle de acesso não poderá impedir a circulação de pedestres ou condutores de veículos não residentes. A identificação ou cadastro na entrada poderão ser exigidos, mas a passagem de qualquer cidadão deverá ser assegurada. A proposta visa a regulamentar, no âmbito do município, parágrafo da Lei Federal 6.766/1979 que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e introduz a figura do "loteamento de acesso controlado".
“A modalidade permite a implantação desses mecanismos, com o intuito de promover a segurança, a preservação ambiental e a eficiência na gestão de áreas urbanas confinadas, sem prejuízo ao direito de ir e vir”, explica Juliano Lopes, na justificativa do projeto.
Com 32 votos favoráveis e 7 contrários foi aprovado o Substitutivo 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A versão proposta pelo colegiado estabelece que os projetos dos mecanismos de controle de acesso deverão ser previamente aprovados pelo órgão responsável do Poder Executivo.
Proteção x segregação
De acordo com a crítica de alguns vereadores, o PL permite a apropriação de espaços públicos para atender interesses particulares. Declarando-se “veementemente contra”, Luiza Dulci (PT) afirmou que o loteamento de acesso controlado não é previsto no Plano Diretor do município e mencionou o posicionamento contrário da Secretaria Municipal de Política Urbana, em resposta a pedido de informação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Segundo ela, embora o texto diga que esses instrumentos não vão impedir a circulação, pedestres e condutores que não residem na área, o fato de eles precisarem se identificar ou cadastrar vai “criar guetos de ricos”, segregando especialmente pessoas pobres, negras e periféricas.
“Nosso projeto de cidade vai na contramão disso. É por isso que a gente defende tarifa zero, a gente defende que as pessoas possam circular livremente pela cidade”, afirmou Luiza Dulci.
Pedro Patrus (PT) reiterou a fala da colega e classificou o projeto como “desastroso” para a cidade. Ele lembrou que, alguns anos atrás, o ex-vereador Wagner Messias “Preto” conduziu uma comissão parlamentar de inquérito, chamada de CPI das Cancelas, na qual foram discutidas várias questões sobre esse mecanismo. Os "condomínios de ricos", segundo ele, nem receberam os integrantes nas vistorias, enquanto os de classe média se mostraram abertos à discussão. “Na Pampulha, tivemos um problema seríssimo. Lá, fecharam até uma praça (Parque Cássia Eller), tornando-a exclusiva do condomínio, impedindo a população de usar um espaço público de lazer. Com todo respeito, retire esse projeto, presidente! Vamos discutir ele melhor. Não podemos impedir ninguém de circular. A cidade é do povo!”, reforçou, antes da votação.
Aval do Ministério Público
Professor Juliano Lopes assegurou que, ao longo da construção do projeto, ele e o vereador Maninho Félix (PSD) se reuniram várias vezes com o Ministério Público, que teria avalizado o texto. Também foram realizadas audiências públicas, nas quais constatou-se que a prefeitura não consegue dar o devido suporte dentro dessas áreas. Ao prever que a manutenção fique por conta dos moradores, a medida proporciona mais segurança, organização e responsabilidade com o espaço público, segundo ele.
“O Substitutivo que estamos votando é de comum acordo com a prefeitura, com os moradores, com as emendas que foram colocadas. Ninguém vai proibir ninguém de entrar, sair e transitar em qualquer condomínio. O direito de ir e vir de qualquer pessoa está garantido. Só vai ter de se identificar. Apenas isso!”, esclareceu Professor Juliano Lopes.
Vereadores favoráveis à iniciativa citaram exemplos de problemas enfrentadas por áreas confinadas, como descarte irregular de entulho no bairro Ouro Minas, presença de uma “cracolândia” no entorno do Conjunto IAPI, multas recorrentes ao Conjunto Henricão, no Padre Eustáquio, entre outros. "Não são pessoas ricas", frisou Sargento Jallyson (PL).
Com a aprovação em 2º turno, o texto segue agora para sanção ou veto do Executivo, após aprovada a redação final pela Comissão de Constituição e Justiça (CLJ).
Apreciação adiada
Por solicitação da autora, Fernanda Pereira Altoé, que estava em participação remota, Braulio Lara pediu a suspensão da discussão do PL 1021/2024, que atualiza o Sistema Municipal de Cultura. Para voltar à análise do Plenário, o projeto deverá ser novamente anunciado pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Superintendência de Comunicação Institucional



