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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
23/12/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que cria pontos de migração para pessoa em situação de rua começa a tramitar
A Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada nesta terça-feira (23/12), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 592/2025. De autoria de Vile Santos (PL), a matéria tramita em 1º turno e institui os Pontos Municipais de Migração, destinados à identificação, encaminhamento e assistência de migrantes em situação de rua vindos de outros locais, prevendo também procedimentos de retorno à...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Multa por uso de drogas em vias públicas avança em 2º turno
Em reunião nesta terça-feira (23/12), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável à emenda apresentada por Sargento Jalyson (PL) ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que tramita em 2º turno, e prevê multa para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. A emenda altera um trecho do texto original, estabelecendo multa de R$ 1.500, corrigida anualmente...
12/12/2025
ORDEM DO DIA
Auxílio-aluguel para vítima de violência doméstica pode ser votado segunda (15)
O aumento dos casos de agressão e feminicídio em Belo Horizonto e em todo o país motivou a criação do Projeto de Lei (PL) 312/2025, que propõe a concessão de auxílio-aluguel por até 12 meses para mulheres que tenham medidas protetivas e se enquadrem em critérios de vulnerabilidade, a fim de afastá-las de seus agressores. De autoria de Loíde Gonçalves (MDB), a proposta deve ter sua primeira apreciação em...
10/12/2025
ORDEM DO DIA
Reaproveitamento de livros didáticos deve ser votado em definitivo nesta quinta (11)
Nesta quinta-feira (10/12), os vereadores da Câmara Municipal devem votar, em 2º turno, o projeto de lei que permite o reaproveitamento de materiais didáticos de estudantes da capital. Assinado por Irlan Melo (Republicanos), o PL 67/2025 ainda proíbe a venda casada de plataformas virtuais de ensino com materiais impressos. O objetivo é favorecer a economia das famílias e o meio ambiente. A proposta recebeu...
09/12/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta que aumenta valor das multas para pichadores avança em 2º turno
Em reunião nesta terça-feira (9/12), a Comissão de Legislação e Justiça considerou inconstitucional e ilegal emenda apresentada pelo vereador Pedro Patrus (PT) ao Projeto de Lei (PL) 418/2025, que tramita em 2º turno, e busca aumentar o valor das multas por pichação. Patrus defende que a pichação constitui infração administrativa de natureza socioeducativa, sujeita à advertência e à aplicação...
ORDEM DO DIA
Complemento ao piso da enfermagem até 5º dia útil pode ser votado na quarta (10)
O Plenário da Câmara deve avaliar em 2º turno, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL) 1030/2024, que obriga o pagamento da parcela complementar do piso salarial da enfermagem em até cinco dias após o recebimento do repasse federal pelo Município. Para ser aprovada em definitivo, a proposta de Dr. Bruno Pedralva (PT) precisará do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21)....
04/12/2025
ORDEM DO DIA
Regras para doação de bens e serviços ao poder público em pauta na sexta (5)
Os vereadores da Câmara Municipal de BH devem votar em definitivo, nesta sexta-feira (5/12), o projeto de lei que busca definir regras para o recebimento de doação ou comodato (empréstimo gratuito para uso temporário) pela administração pública municipal. O PL 668/2023 é assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e formaliza duas maneiras para realizar as ações: a manifestação de interesse e o...
02/12/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão analisou emendas a PL que institui internação de usuários de drogas
O Projeto de Lei 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas tramita em 2º turno na Câmara Municipal de BH e, nesta terça-feira (2/12), sete emendas a ele apresentadas foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com a decisão, as emendas seguem para análise das comissões de Saúde e Saneamento; Direitos...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Reajuste de servidores do Executivo em 2026 inicia tramitação no Legislativo
Protocolada há duas semanas na forma do Projeto de Lei 603/2025, a proposta de reajuste remuneratório de 2,4% para cargos da administração direta e indireta do Executivo a partir de 1° de janeiro de 2026 recebeu, nesta terça-feira (2/12), o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com isso, segue tramitando em 1º turno na Câmara de BH. De acordo com a justificativa do prefeito Álvaro Damião, o...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei quer coibir comércio de bebidas adulteradas em BH
O aumento expressivo de casos de bebidas alcoólicas adulteradas neste ano, no Brasil, acendeu o alerta da população. Em Belo Horizonte, a polícia encontrou, neste segundo semestre, milhares de garrafas que seriam destinadas a esquema de adulteração de bebidas, gerando apreensão em consumidores. Diante desses fatos, a vereadora Janaina Cardoso (União) apresentou o Projeto de Lei 573/2025, que...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta da PBH para requalificação do Centro começa a tramitar
Enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (2/12) o Projeto de Lei 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. O texto delimita as áreas abrangidas e estabelece critérios, diretrizes e condições para o uso e ocupação do solo nesses locais e para a concessão de isenções tributárias aos...
25/11/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei permite apreensão de veículos de tração animal
A menos de dois meses de começar a vigorar em Belo Horizonte a proibição de transportes de tração animal, determinada pela Lei 11.285/2021, começa a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 543/2025, que acrescenta à lei a aplicação de penalidades como a apreensão do veículo, além das multas já previstas. A proposta, assinada por Wanderley Porto (PRD), teve parecer favorável aprovado em...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Combate à poluição sonora e atmosférica por motos começa a tramitar
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (25/11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 558/2025, que reforça o combate à poluição atmosférica e sonora causada por veículos automotores de duas rodas em Belo Horizonte. A proposta, segundo o autor, Sargento Jalyson (PL), busca “proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população” ao proibir a circulação...
18/11/2025
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Possibilidade de instalação de contêineres públicos no Centro tem aval
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, nesta terça (18/11), parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 551/2025, que amplia as possibilidades de instalação de contêineres públicos de alta capacidade na região do hipercentro de BH e nas áreas de maior concentração de bares e restaurantes. A vereadora Trópia (Novo), autora da proposta, explica que a...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que isenta autônomos de imposto sobre serviços inicia tramitação
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (18/11), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 512/2025, que pretente isentar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os profissionais que tenham concluído ensino médio, técnico ou superior há dois anos da data de registro como autônomo no Municipio de Belo Horizonte. Para Fernanda...
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