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Comissão de Legislação e Justiça
Comissão de Legislação e Justiça
17/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL cria política de comunicação de riscos de desastres por meio das escolas
O projeto de lei que cria a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar teve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião nesta terça-feira (17/3). Assinado pela então vereadora Cida Falabella e outras quatro parlamentares, o PL 652/2026 tramita em 1º turno, e também estabelece diretrizes para a comunicação de...
10/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL assegura a profissionais da saúde direito de recusa por motivo de consciência
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10/3), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 641/2026, que dispõe sobre o direito dos profissionais de saúde ao exercício da objeção de consciência, e estabelece diretrizes para sua garantia e proteção. A proposta, de autoria de Uner Augusto (PL), estabelece que a recusa por motivo...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto que proíbe cotas raciais em concursos públicos começa a tramitar
Garantir que o acesso ao serviço público municipal ocorra de “maneira igualitária e baseada no mérito” é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 663/2026, que veda a adoção de reserva de vagas ou quaisquer mecanismos de cotas baseados exclusivamente em raça, cor, etnia ou gênero. A proposta, de autoria de Vile Santos (PL), recebeu, nesta terça-feira (10/3), parecer pela constitucionalidade, legalidade e...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL busca incentivar participação de estudantes de BH em olimpíadas científicas
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10/3), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 559/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Participação em Olimpíadas Científicas nas Escolas. O objetivo da iniciativa é promover, apoiar e valorizar a participação dos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal nesses eventos, tanto em âmbito nacional ...
03/03/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Considerada inconstitucional emenda que orienta gastos com redução de carbono
De volta à pauta da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 2º turno, recebeu parecer desfavorável, nesta terça-feira (3/3), emenda apresentada ao Projeto de Lei (PL) 403/2025, do Executivo municipal, que busca autorização para contratação de empréstimo externo no âmbito do Programa de Redução de Carbono (BH Verde Azul), com garantia da União. Entre outros pontos, a emenda proposta por Pedro...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Proposta de proteção a mudas de árvores da capital avança em 2º turno
Emendas a dois projetos de lei que tratam de árvores plantadas em áreas públicas foram objeto de votação dos membros da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (3/3). O colegiado votou pela aprovação de parecer favorável a um substitutivo ao Projeto de Lei 210/2025, que tem o objetivo de proteger mudas de árvores durante a execução de serviços de roçada e limpeza por entidades contratadas pelo...
24/02/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão dá aval ao fornecimento de sensor a pacientes com diabetes tipo 2
Pacientes com diabetes tipo 2 e diabetes autoimune latente em adultos (LADA) podem receber gratuitamente aparelho de sensor de monitoramento contínuo de glicose. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 629/2025, de Dr. Bruno Pedralva (PT), que obteve aval da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira ( 24/2). O texto tramita em 1º turno e pretende ampliar o alcance da Lei 11.904/2025, que...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que institui Programa de Combate à Cristofobia começa a tramitar na Câmara
Promover a convivência pacífica entre as diversas crenças e religiões é o objetivo do Projeto de Lei 633/2025, que institui o Programa de Combate à Cristofobia no município de Belo Horizonte. A proposta, assinada por Irlan Melo (Republicanos), recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (24/2). Relator no colegiado, Vile Santos (PL) afirma que a proposição não ofende...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Retorno de pessoas em situação de rua à cidade de origem avança em 2º turno
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer favorável a oito emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 227/2025, que tramita em 2º turno e institui o programa "De volta para Minha Terra". A reunião aconteceu nesta terça-feira (24/2) e analisou propostas apresentadas por Juhlia Santos (Psol), Pedro Patrus (PT) e pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que preveem substituição de...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei cria programa de proteção a catadores de materiais recicláveis
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (24/2), parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 623/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção, Defesa e Promoção dos Catadores e Catadores de Materiais Recicláveis. A proposta, de autoria de Pedro Patrus (PT), tem como finalidade organizar e promover a inclusão social, produtiva e econômica...
10/02/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parlamentares querem informações sobre PL que reorganiza administração municipal
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10/2), pedido de informação a respeito do Projeto de Lei (PL) 616/2025, que promove ajustes estratégicos na organização administrativa do Poder Executivo. Assinado pelo prefeito Álvaro Damião, o projeto prevê mudanças tais como a reestruturação dos órgãos responsáveis pela mobilidade urbana; alteração das atribuições da Secretaria Municipal...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL estabelece ações de proteção a pessoas que denunciarem atos de corrupção
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (10/2), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 610/2025, que cria o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção. Assinada por Helton Junior (PSD), a proposta visa assegurar condições seguras, sigilosas e de proteção para que servidores públicos e cidadãos denunciem práticas de corrupção, irregularidades administrativas ou...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL incentiva descarte adequado para prevenir adulteração de bebidas
Uma das formas mais comuns de falsificação de bebidas destiladas acontece com a reutilização de suas embalagens originais que, não sendo descartadas corretamente, servem de recipiente para bebidas adulteradas. Com o objetivo de coibir essa prática, Janaina Cardoso (União) propõe no Projeto de Lei (PL) 573/2025 que bares, restaurantes, casas de show, boates e similares adotem medidas para evitar a...
03/02/2026
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de lei propõe a criação do Disque Inclusão para pessoas com deficiência
Dois projetos de lei em prol da inclusão e atenção adequada a pessoas com deficiência (PcD) receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, nesta terça (3/2), na primeira reunião ordinária do ano. Ambos de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), os PLs 578/2025 e 579/2025 propõem, respectivamente, a criação de um canal especializado e acessível de escuta,...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão dá aval a projeto que permite entrada de pets em supermercados
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou nesta terça-feira (3/2) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 535/2025, que trata da entrada, permanência e circulação de animais em supermercados e similares. De autoria de Wanderley Porto (PRD), o PL tramita em 1º turno e permite que esses estabelecimentos autorizem animais de estimação em suas dependências quando acompanhados de seus tutores e...
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