Considerada inconstitucional emenda que orienta gastos com redução de carbono

De volta à pauta da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em 2º turno, recebeu parecer desfavorável, nesta terça-feira (3/3), emenda apresentada ao Projeto de Lei (PL) 403/2025, do Executivo municipal, que busca autorização para contratação de empréstimo externo no âmbito do Programa de Redução de Carbono (BH Verde Azul), com garantia da União. Entre outros pontos, a emenda proposta por Pedro Patrus (PT) busca garantir a participação social na elaboração, execução e avaliação do programa. Para Uner Augusto (PL), relator da matéria no colegiado, a proposição, no entanto, incorre em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Diferentemente do que ocorre com os textos originais, a rejeição de emenda na CLJ não impede o prosseguimento da tramitação. Assim, o texto segue agora para duas comissões de mérito antes da votação definitiva pelo Plenário, onde a aprovação exige o "sim" de pelo menos 28 parlamentares. Confira o resultado completo da reunião.

Enviado à Câmara pelo Executivo em julho e aprovado em 1º turno com os 28 votos necessários para aprovação, o PL 403/2025 solicita autorização do Legislativo para contratar operações de crédito de até US$ 80 milhões para o Programa BH Verde Azul: Programa de Redução de Carbono, destinado a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, e adaptar Belo Horizonte às mudanças climáticas. O texto também autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento para fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação.

“Invasão de competência”

No parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda apresentada por Pedro Patrus, aprovado por unanimidade, o relator Uner Augusto alega que, ao pretender “balizar de forma pormenorizada” a execução do "Programa BH Verde Azul" e decretar a participação social em todas as etapas de sua condução, a proposição incorre em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por "manifesta ingerência em atos administrativos e de gestão privativos da prefeitura", diz o parecer.

A emenda ao PL 403/2025 ainda passa pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas antes da votação definitiva do Plenário, onde a aprovação exige o "sim" de dois terços dos parlamentares (28).

“Desenvolvimento sustentável e inclusivo”

A mensagem anexa ao PL 403/2025 explica que BH tem implementado ações para se adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas, com compromissos globais refletidos no Plano Diretor, em conformidade com a Nova Agenda Urbana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Instrumentos como o Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o Plano de Redução de Gases de Efeito Estufa e o Plano Local de Ação Climática, segundo o chefe do Executivo, “traçam diagnósticos precisos e estabelecem metas de redução de 40% das emissões de gases de efeito estufa até 2040, e emissões líquidas "zero" até 2050.

“Todavia, a demanda por intervenções nessa temática supera a disponibilidade financeira e torna imprescindível a captação de recursos externos. Nessa linha, a aprovação do projeto de lei possibilitará o financiamento de até oitenta milhões de dólares americanos para o Programa, promovendo desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo e mais qualidade de vida para a população”, justifica.

O programa prevê estratégias de integração e conexão de áreas verdes e corpos d'água, criando uma rede ecológica contínua, promovendo a biodiversidade e a resiliência ambiental; recuperação de áreas de nascentes e fundos de vale, revegetação de áreas verdes, reforço da arborização urbana, implantação de parques; e gestão das águas urbanas por meio de soluções baseadas na natureza. A promoção das centralidades previstas no Plano Diretor assume papel central na descarbonização, ao evitar deslocamentos desnecessários.

Superintendência de Comunicação Institucional