AGORA É LEI

Desobstrução de calçadas e vias públicas passa a ser lei em BH

Nova legislação entra em vigor em julho e determina remoção de estruturas irregulares que prejudiquem circulação de pedestres e veículos

Novo instrumento amplia conscientização, segurança e proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Lei garante livre acesso e uso dos dados pelo cidadão. Órgãos e entidades têm prazo de dois anos para publicar plano de execução

Lei assegura disponibilização de dados como data de início, previsão de término e fases da obra, além de resumo e impacto ambiental

Venda de alimentos em trailer e reboque também já está valendo. Leis foram publicadas no DOM desta quarta-feira (15/6)

Lei concede isenções de outorga onerosa, ITBI e IPTU para finalização de obras inacabadas, retrofits e novas construções

Progari prevê ações de segurança, fornecimento de EPIs, capacitação preventiva, canal de denúncias e campanhas de conscientização

Lei de iniciativa parlamentar inclui a previsão na legislação em vigor, equiparando entidades de mesma natureza institucional

Norma, que também trata de progressão, previdência e gratificações, foi publicada nesta quarta (30) no Diário Oficial

Entre as mudanças estão a atualização da legislação da BHTrans e a ampliação da estrutura das regionais, que passam a ser subprefeituras