LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Simplificação de licenciamento de atividades comerciais em logradouro público aos fins de semana obteve parecer favorável

Medidas de incentivo a instalação e desenvolvimento de empresas de tecnologia e inovação começam a tramitar; outras aguardam parecer 

Proibição de inauguração de obras incompletas ou sem condições de atender à população também recebeu parecer favorável 

Maioria incide sobre Outorga Onerosa. Criação de loteria municipal e devolução de IPTU de imóvel danificado pela chuva obtêm aval

Entendimento da comissão determina arquivamento do projeto, caso não seja interposto recurso contrário ao parecer aprovado 

Após essa etapa, poderá ser enviado ao Executivo para sanção ou veto; também em pauta dois projetos sobre educação 

Vereadores abriram mão de prazo para apresentação de emendas para que projetos fossem enviados ao Executivo com agilidade

Objetivo é garantir a matrícula e a transferência escolar, ainda que a unidade escolhida não seja a mais próxima do domicílio

Projeto sobre o tema quer que igrejas tenham direito de impedir uso de banheiros conforme identidade de gênero

Um dos PLs autoriza a PBH a encampar o serviço de transporte; outro quer que concessionárias recebam por produção quilométrica