LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê prioridade no uso da Transferência do Direito de Construir, incentivando preservação do patrimônio associado à saúde

CLJ emitiu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade de duas emendas ao texto

Além da recomposição inflacionária, texto promove alterações em pontos como gratificações e em regras de progressão e promoção

Comissão quer saber da PBH se encargos integram o cálculo da remuneração complementar por produção quilométrica

Mudança na previdência e readaptação funcional receberam críticas e foram tema de pedido de informação à PBH

Iniciando a tramitação em 1º turno, proposição busca facilitar consulta e aplicação de normas instituídas em diferentes leis

Proposta prevê que geração de TDC possa ser reestabelecida a cada 15 anos, caso o patrimônio esteja conservado

Proposição insere a obrigação de permitir a entrada e as condições exigidas na Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Proposta que prevê identificação voluntária, proteção social, inclusão e redução de riscos recebe emenda e segue para comissões temáticas

Matéria pretende trazer mais estabilidade em situações de enfermidade, incapacidade ou falecimento do titular da permissão