LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão considera emenda inconstitucional e ilegal; matéria tramita por outras comissões antes de votação definitiva em Plenário

Projeto concede reajustes de 2,4%, revisa regras de progressão e benefícios previstos para algumas categorias em leis anteriores

CLJ atesta que o Projeto de Lei atende às disposições constitucionais e legais e garante cumprimento das funções sociais da cidade

Conforme decisão da Comissão de Legislação e Justiça, Prefeitura tem até 30 dias para se posicionar a respeito da proposição

Sanções adicionais visam dar mais efetividade à lei que estabelece proibição do uso de carroças em BH a partir de 22 de janeiro

Proposição estabelece sanção administrativa a veículos de duas rodas que descumprirem regras

Objetivo é evitar exposição e rompimento de sacos de lixo na região e em áreas de maior concentração de bares e restaurantes 

Matéria prevê isenção de até três anos para quem apresentar diploma ou certificado reconhecido pelo MEC

Promoção de ações educativas, preventivas e de assistência voltadas a idosos e familiares recebeu parecer favorável de comissão

Texto prevê centros de treinamento esportivo e auxílio financeiro mensal para transporte, alimentação e uniformes