LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores abriram mão de prazo para apresentação de emendas para que projetos fossem enviados ao Executivo com agilidade

Objetivo é garantir a matrícula e a transferência escolar, ainda que a unidade escolhida não seja a mais próxima do domicílio

Projeto sobre o tema quer que igrejas tenham direito de impedir uso de banheiros conforme identidade de gênero

Um dos PLs autoriza a PBH a encampar o serviço de transporte; outro quer que concessionárias recebam por produção quilométrica

PL aprimora programa de adoção de áreas públicas por entes privados. Proposta de ações para promover igualdade racial é inconstitucional

No 1º semestre de 2024, Fernanda Altoé será presidente. De 1º de julho a 31/12/24, a presidência caberá a Jorge Santos

Considerado constitucional, PL recebeu emendas para garantir respeito ao direito à propriedade da pessoa em situação de rua

Categorias fariam a substituição por veículos elétricos, de elevado custo, conforme a aplicabilidades das propostas

Também em 2º turno, PL que dispõe sobre transparência nos dados das escolas públicas teve parecer positivo

Mudanças na aplicação da Transferência do Direito de Construir, prevista no Plano Diretor, obtém aval da CLJ em 1º turno