PL prevê criação de Política de Enfrentamento à Violência contra Idosos

Prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência contra os idosos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 114/2025, que prevê a criação da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, proposto por Leonardo Ângelo (Cidadania). Após aprovação do parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) desta terça-feira (8/4), a tramitação do PL avança na Câmara Municipal. Agora, a proposta segue para outras três comissões temáticas antes que possa ser votada pelo Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa

De acordo com Leonardo Ângelo, o PL 114/2025 busca concretizar a proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso em nível municipal, implementando políticas efetivas de enfrentamento à violência. Assim, a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa prevê, entre outras diretrizes, a promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa, além da capacitação contínua de profissionais que atuam com essa população. Prevê também a criação e ampliação de serviços especializados, a exemplo de centros de referência e acolhimento.

De acordo com o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apenas nos primeiros três meses deste ano, o Disque 100 recebeu 1.098 denúncias de violência contra pessoas idosas em Belo Horizonte. Os registros apontam para mais de 6 mil violações de direitos contra essa população. No ano passado, foram totalizadas 4.920 denúncias de violência contra pessoas idosas na capital mineira por meio do Disque 100.

Além da prevenção e combate à violência, a proposta também prevê a promoção da autonomia e protagonismo da pessoa idosa e a proteção integral e prioritária dos seus direitos. A participação da sociedade civil está prevista por meio do Conselho Municipal do Idoso, que atuará na formulação, implementação e monitoramento da política.

Sistema municipal de informações

Uma inovação proposta pelo PL 114/2025 é a criação do Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra a Pessoa Idosa (Simivi), que permitirá a coleta, sistematização e análise de dados sobre as ocorrências de violência. Ao integrar informações de órgãos municipais e demais entes federativos, o Simivi poderá subsidiar a formulação de políticas mais assertivas e eficientes, conforme justifica o autor do PL. 

Segundo o vereador, o projeto não irá gerar impacto financeiro que comprometa o equilíbrio fiscal do Município, já que prevê a implementação das ações por meio da estrutura já existente e de parcerias interinstitucionais. O PL 114/2025 segue agora para apreciação das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Para se tornar lei, precisa ser aprovadono Plenário pela maioria dos vereadores (21), em dois turnos.

Assista aqui à reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional