LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Após essa etapa, poderá ser enviado ao Executivo para sanção ou veto; também em pauta dois projetos sobre educação 

Vereadores abriram mão de prazo para apresentação de emendas para que projetos fossem enviados ao Executivo com agilidade

Objetivo é garantir a matrícula e a transferência escolar, ainda que a unidade escolhida não seja a mais próxima do domicílio

Projeto sobre o tema quer que igrejas tenham direito de impedir uso de banheiros conforme identidade de gênero

Um dos PLs autoriza a PBH a encampar o serviço de transporte; outro quer que concessionárias recebam por produção quilométrica

PL aprimora programa de adoção de áreas públicas por entes privados. Proposta de ações para promover igualdade racial é inconstitucional

No 1º semestre de 2024, Fernanda Altoé será presidente. De 1º de julho a 31/12/24, a presidência caberá a Jorge Santos

Considerado constitucional, PL recebeu emendas para garantir respeito ao direito à propriedade da pessoa em situação de rua

Categorias fariam a substituição por veículos elétricos, de elevado custo, conforme a aplicabilidades das propostas

Também em 2º turno, PL que dispõe sobre transparência nos dados das escolas públicas teve parecer positivo