LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao texto recebem parecer favorável. Validade permanente de laudos periciais de autismo e síndrome de Down também avança

Emenda retira obrigatoriedade da vacinação gratuita de animais. Considerado inconstitucional PL que veda serviços de vigilância de cães 

Gabriel contou ter acionado Corregedoria sobre acusação de que teria agido politicamente ao barrar projeto da PBH sobre auxílio-transporte

Relator reafirma ilegalidade dos recursos que custeariam o benefício e refuta objeções ao parecer; Psol anuncia que vai recorrer 

Criação de espaço de lazer e convivência de pets também teve aval da CLJ, em 1º turno. PL que reconhece emergência climática foi barrado

Também teve aval da CLJ PL que estabelece valores mínimo e máximo da multa aplicada em caso de pichação, a depender do dano 

Estabelecimentos poderão exigir ou não o documento. Programa de reinserção profissional de dependentes químicos avança em 2º turno

Considerado constitucional PL que consolida legislação sobre homenagens. Já PL sobre brinquedos adaptados teve parecer contrário

Programa de dignidade menstrual, obrigação de socorrer animais atropelados e de comunicar violência doméstica também têm aval da CLJ

Com a decisão, 39 emendas ao projeto do orçamento de 2022 não recebidas se mantêm nessa condição. Foram recebidas 778