Projeto prevê multa para casos de apologia a ações de grupos terroristas

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal sugere proibir, em Belo Horizonte, a apologia a atos de grupos terroristas, nacionais ou estrangeiros, propondo multa em casos de infração. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), ocorrida nesta terça-feira (19/12). Na mesma data, o colegiado emitiu parecer favorável a propostas voltadas à proteção animal e à regulação do funcionamento de clubes e escolas de tiro desportivo. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

Proposto pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o PL 805/2023, que recebeu parecer favorável da CLJ, proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a atos realizados por indivíduos ou grupos extremistas, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado terrorismo ou crimes contra a humanidade. Nos termos do PL, entende-se por terrorismo os atos disciplinados na Lei Federal 13.260/2016 e por crimes contra a humanidade as práticas previstas no Decreto Federal 4.388/2002, entre as quais extermínio, escravidão, aparthaid e perseguição por motivos políticos, nacionais, etnicos, relgiosos ou de gênero, entre outros. A proibição, segundo o texto, não se aplica às manifestações que defendam a autodeterminação dos povos de qualquer Estado Nacional devidamente reconhecido pela Organização das Nações Unidas. 

Segundo o projeto, o descumprimento da norma pode ensejar sanções administrativas que vão de advertência a multa, em valores que podem ir de R$ 5 mil, em caso de manifestações individuais, até R$ 20 mil, quando a infração for praticada por grupos ou instituições, com cobrança em dobro, nos casos de reincidência. Antes de ir à votação em Plenário, onde depende do voto favorável da maioria dos presentes na reunião, a proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; pela Comissão de Administração Pública e pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Proteção animal

Também em 1º turno, a CLJ emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 800/2023, voltado ao aprimoramento da legislação sobre o bem-estar animal. Proposto pelos vereadores Wanderley Porto (PRD) e Juninho Los Hermanos (Avante), o projeto altera a Lei 8.565/2003, referente ao controle da população de cães e gatos no município, incluindo entre as situações que ensejam a apreensão do animal o fato de ele estar em posse de alguém com histórico de reincidência em casos de maus-tratos ou infrações relacionadas à fauna. Atualmente, tendo em vista a necessidade de proteção animal, a legislação contempla a possibilidade de apreensão quando se verifica que cães e gatos estejam soltos em logradouro público, submetidos a situação de violência, contaminados por zoonoses ou vivendo em alojamentos inadequados. 

O texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Em Plenário, sua aprovação depende do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião. 

Tiro desportivo

Ainda na reunião desta terça-feira, a CLJ emitiu, em 1º turno, parecer pela constitucionalidade do PL 791/2023, relativo às regras para funcionamento de entidades dedicadas à prática do tiro desportivo. Assinado pelo vereador Cleiton Xavier (PMN), o texto propõe que esses estabelecimentos fiquem autorizados a funcionar sem restrição de horários, além de determinar que eles não estão sujeitos, em Belo Horizonte, a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. Como lembra o autor do PL, o Decreto Federal 11.615/2023, publicado no último mês de julho, determina que o funcionamento de clubes e escolas de tiro ocorra apenas de 6h às 22h, bem como exige, para a emissão de Certificado de Registro (CR), que o equipamento não esteja instalado a menos de um quilômetro de escolas. Ao justificar a proposta, Cleiton Xavier afirma que o PL “representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade”. 

Para ser aprovado em Plenário, em 1º turno, o PL precisa do voto favorável de pelo menos 28 dos 41 parlamentares. Com o aval da CLJ, o texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Superintendência de Comunicação Institucional