Texto que proíbe pessoas trans em eventos esportivos tem parecer favorável

Em reunião nesta terça-feira (1º/4), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável a cinco das seis emendas recebidas pelo Projeto de Lei 591/2023. Assinada por Flávia Borja (DC), a proposição garante que federações, entidades desportivas e afins possam estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos. O PL gerou discussões acaloradas quando foi aprovado em 1º turno no Plenário, quando foram apresentadas emendas. Responsável pelo parecer em 2º turno, o relator Vile (PL) decidiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das Emendas 1, 2, 4, 5 e 6, com apresentação de subemenda à Emenda 1, e pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da Emenda 3. Essa última altera o texto proibindo que instituições esportivas “adotem critérios discriminatórios, inclusive relacionados ao gênero, para participação em seus eventos”. Confira aqui o resultado completo da reunião.

A autora do PL esteve presente na reunião e declarou que várias das emendas são incoerentes e que “serão derrubadas uma a uma”. O parecer do relator foi aprovado com 3 votos a favor e 2 contrários, dados por Edmar Branco (PCdoB) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), que se justificou dizendo que discordava da avaliação de uma das emendas. A proposição passa ainda pelas Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Mulheres; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para apreciação das emendas. Em Plenário, ela precisa do voto da maioria dos presentes para ser aprovada em definitivo.

Sexo biológico

A Emenda 1, de autoria de Pablo Almeida (PL), acrescenta ao projeto original um parágrafo único em que especifica o conceito de sexo biológico como o determinado no nascimento “pelo critério de sexo cromossômico (XX para mulheres e XY para homens)”. Além disso, a emenda fala na proibição da participação de atleta que se identifique com gênero contrário ao biológico. Em seu parecer, o relator declarou que o dispositivo apresenta inconstitucionalidade por violar a liberdade de expressão e a identidade de gênero, citando o artigo 5º da Constituição Federal que trata dos direitos e garantias fundamentais.

Para sanar a inconstitucionalidade apontada, Vile apresentou uma Subemenda, alterando o texto do parágrafo. A nova redação define como sexo biológico aquele atribuído ao nascimento conforme registrado na primeira certidão de nascimento emitida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais.

Contrapartida da esquerda

Vereadores de esquerda, manifestamente contra o projeto, apresentaram cinco emendas na tentativa de modificar o teor da matéria. As Emendas 2 e 6, de autoria de Juhlia Santos (Psol), lza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT), Dr. Bruno Pedralva (PT), Bruno Miranda (PDT) e Pedro Rousseff (PT), visam substituir o artigo 1° do projeto original, modificando os termos “sexo biológico” para “identidade de gênero” como critério definidor para participação em eventos esportivos. Dessa forma, atletas poderiam competir de acordo com o gênero com que se identificarem.   

Já o Substitutivo-Emenda 3, dos mesmos autores, prevê adequação integral no texto da proposição. As mudanças reescrevem os artigos presentes e acrescenta mais dois. A nova proposta garante “a prática esportiva, de forma livre e igualitária” no município e proíbe que “as federações e entidades desportivas, bem como clubes, organizadoras de eventos, competições, torneios e afins adotem critérios discriminatórios, inclusive relacionados ao gênero, para participação em seus eventos”. Para o relator, a matéria é inconstitucional porque impõe obrigações e regras às instituições citadas, o que seria competência legislativa do Estado.

Juhlia Santos também assina as emendas 4 e 5 que suprimem os dois artigos da proposta inicial, o que inviabilizaria a execução do projeto.

Assista aqui à reunião completa.

Superintendência de Comunicação Institucional