Comissão abre debate sobre Plano Diretor e ocupação do solo

 

De acordo com o Executivo, o Projeto de Lei 1749/15 reúne o Plano Diretor, as normas de parcelamento, ocupação e uso do uso do solo e outras diretrizes específicas em uma única matéria, simplificando a legislação urbanística do município. Dispondo sobre políticas de habitação, transporte e mobilidade, entre outras, a proposta impacta diretamente o meio ambiente, os espaços urbanos e os moradores de Belo Horizonte. Alinhadas às metas do Plano Diretor, as normas de uso e ocupação do solo regulam o zoneamento da cidade, a utilização das áreas públicas, o estabelecimento de diretrizes especiais e a hierarquização do sistema viário. Vinculados ao PL

1749/15, também começaram a tramitar o PLs 1750/15, que regulamenta os instrumentos previstos, e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 8/2015, que promove as adequações necessárias na legislação municipal.

 

Iniciada em 2011, com a criação dos planos diretores regionais, a elaboração do texto foi concluída em agosto de 2014, nas plenárias finais da IV Conferência Municipal de Política Urbana. Antes da formatação final, a proposta será analisada, debatida e votada em dois turnos nas comissões e no Plenário do Legislativo. Diante da amplitude e complexidade da matéria, o processo poderá demorar alguns meses. “Esse projeto mexe com a cidade toda e cria uma expectativa muito grande entre os moradores; por isso é preciso paciência e sabedoria para não errarmos”, afirmou o presidente Wellington Magalhães (PTN) ao receber a proposição, destacando a responsabilidade do Legislativo em sua análise e aperfeiçoamento. 

 

 

Entre as propostas apresentadas no projeto estão o adensamento populacional no entorno dos grandes corredores viários, caracterizados pela facilidade de acesso ao transporte coletivo e pela maior disponibilidade de comércio e equipamentos públicos, permitindo que as necessidades cotidianas dos cidadãos sejam atendidas nas proximidades de suas residências, reduzindo a necessidade de deslocamento, a diminuição do tempo gasto no trânsito e aumentando a qualidade de vida.

 

O projeto incentiva ainda a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social por meio da outorga gratuita de potencial construtivo e a abertura de novas fontes de recurso para investimentos em habitação, com a destinação da maior parte dos recursos arrecadados com a outorga onerosa do direito de construir ao Fundo Municipal de Habitação Popular, a recuperação de áreas degradadas e o estabelecimento de novas áreas verdes, a interligação de áreas com relevância ambiental e a drenagem urbana, com regras específicas para a ocupação de áreas inundáveis e obrigatoriedade de áreas permeáveis sobre terreno natural.

 

 

Para debater a matéria na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, onde o PL será apreciado após passar pela Comissão de Legislação e Justiça, são aguardados o secretário municipal de Governo, Vítor Valverde, e o adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Castro; os presidentes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), Jobson Andrade, do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-MG), Rosilene Guedes Souza, do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon), André de Sousa Lima Campos, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), Vera Maria de Araújo; o coordenador do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte, Fernando Santana; além da Comissão de Acompanhamento dos Resultados da IV Conferência Municipal de Política Urbana