Aprovado PL que restabelece emendas vetadas e recompõe orçamento da Câmara

Foi aprovada pelo Plenário, em 1º turno, nesta segunda-feira (10/3), a abertura de créditos adicionais de R$40.660.500,00 ao orçamento municipal de 2025 visando à execução de emendas individuais de caráter impositivo vetadas por erro formal e a recomposição do orçamento da Câmara de BH. A adequação proposta no Projeto de Lei (PL) 36/2025, é, segundo a justificativa da Prefeitura, autora do texto, necessária para garantir a execução plena de despesas inseridas por parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, respeitando o princípio da anualidade e a autonomia do Poder Legislativo. Como não recebeu emendas, o retorno do projeto à pauta foi anunciado e ele poderá ser votado em definitivo já na próxima reunião, nesta terça-feira (11/3). Ainda anunciada a apresentação de projeto de lei propondo a nomeação de novos agentes para a Guarda Municipal.

Erro formal

A abertura de créditos adicionais será viabilizada pela anulação de outras dotações orçamentárias, sem acréscimo ao montante total de despesas previstas, preservando a saúde fiscal do Município e a compatibilidade com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). Do total de R$40,6 milhões, o PL prevê a destinação de R$38,8 milhões à recomposição do orçamento da Câmara Municipal, valor anulado em razão de emendas individuais apresentadas durante a tramitação da LOA. O valor de R$1,8 milhão restante vai possibilitar o restabelecimento e adequação de emendas impositivas vetadas por erro formal, que acontece quando são encontrados problemas na preparação dos documentos, embora o conteúdo das emendas esteja correto.

O parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas atesta o alinhamento do PL ao artigo 121 da Lei Orgânica do Município e ao artigo 166 da Constituição Federal, que garantem a execução obrigatória das emendas impositivas, desde que atendidos os requisitos legais. O relatório aponta ainda que as emendas discriminadas no texto respeitam o planejamento estabelecido no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 e as metas e prioridades fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, além de observarem o equilíbrio entre receitas e despesas previsto na LOA. 

Antes da votação, o líder de governo na Casa, Bruno Miranda (PDT) pediu o voto favorável dos colegas ao PL 36/2025, que foi aprovado por unanimidade, com 40 votos favoráveis.

Pinga-fogo

Após a votação do único item em pauta, Braulio Lara (Novo) exibiu cópia de um projeto de lei assinado por ele e outros parlamentares, protocolado algumas horas antes, propondo o aumento do efetivo da Guarda Municipal. Agradecendo os colegas que assinaram a proposta, ele afirmou que a segurança pública é prioridade para a cidade. Rudson Paixão (SDD) elogiou a iniciativa e agradeceu os vereadores que abraçam essa causa, reforçando que, independentemente de posicionamentos ideológicos, todos querem uma cidade mais segura.

Sargento Jalyson (PL), por sua vez, parabenizou as forças de segurança pela busca e captura dos criminosos que, em um “ataque inadmissível ao Estado”, atiraram coquetéis molotov e dispararam armas de fogo em residências de policiais militares. “Aqui em MG o crime não se cria”, celebrou.

José Ferreira (Pode) que preside a Comissão de Saúde e Saneamento, anunciou que o colegiado já deu início à fiscalização de todos os centros de saúde do Município. Ele destacou, entre os pontos de atenção, o controle da entrada e saída de pessoas da área interna e a melhoria do atendimento telefônico, que, segundo ele, é alvo de reclamações dos usuários. O vereador recomendou ainda a extensão da Parceria Público-Privada (PPP) a todas as unidades para garantir a estrutura adequada e a contratação de médicos, evitando que enfermeiros tenham de desempenhar suas funções.

O colega de partido Lucas Ganem (Pode) manifestou repúdio ao atropelamento de um animal por um ônibus da linha 5035 na Rua Olinto Magalhães, no Bairro Padre Eustáquio. Segundo ele, as imagens mostram que o motorista não fez questão de desviar, demonstrando falta de empatia e covardia. “Se você não gosta de animais, o problema é seu; mas se você maltrata um animal, é problema de todos nós”, protestou.

Superintendência de Comunicação Institucional