Avança em 2º turno obrigação de pagar temporários da PBH até o 5º dia útil

O Projeto de Lei (PL) 1001/2024, que quer garantir salários até o quinto dia útil de cada mês a trabalhadores terceirizados da administração direta, fundações e autarquias do Poder Executivo, avançou em 2º turno com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) às duas emendas recebidas. Em contrapartida, foi rejeitado o parecer pela aprovação do PL 1026/2024, que busca reduzir a jornada de trabalho desse mesmo grupo de colaboradores, limitando a 30h semanais em no máximo cinco dias da semana. O projeto recebeu novo relator, que deve apresentar parecer desfavorável à proposição. Confira o resultado completo da reunião.

Direitos a trabalhadores terceirizados

Assinado por Dr. Bruno Pedralva (PT), o PL 1001/2024 recebeu emenda do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), alterando a redação para determinar que o pagamento aos funcionários temporários será feito "preferencialmente" até o quinto dia útil do mês, e que deverão ser observados os repasses de outros órgãos quando for o caso. O autor do projeto, por sua vez, apresentou uma segunda emenda, mantendo a previsão original de que a remuneração deve ser até o quinto dia útil para terceirizados, e preferencialmente até a mesma data para trabalhadores e agentes públicos cedidos à Administração Municipal. A relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), considerou ambas as emendas constitucionais, legais e regimentais. A proposta segue para as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, e precisa de no mínimo 21 votos favoráveis em Plenário para ser aprovada em definitivo.

Ainda sobre empregados temporários, o PL 1026/2024 prevê que os contratos de prestação de serviços continuados celebrados pela Administração Pública Municipal deverão estipular a jornada laboral não superior a 30h semanais, a serem cumpridas em até cinco dias na semana. Edmar Branco (PC do B) foi o relator designado a apreciar a proposição de autoria de Iza Lourença (Psol), Dr. Bruno Pedralva, Cida Falabella (Psol) e Pedro Patrus (PT), e emitiu parecer favorável, que foi rejeitado em votação pela CLJ.

Fernanda Pereira Altoé argumentou que a relação descrita entre os órgãos públicos e as empresas contratadas é de caráter trabalhista e a Câmara não pode legislar sobre tal vínculo, constituindo vício de competência. Uner Augusto (PL) e Dra. Michelly Siqueira (PRD) fizeram coro à opinião da parlamentar. Edmar Branco justificou sua posição reforçando a importância do conteúdo da proposição, mas foi voto vencido. Uner Augusto foi indicado como novo relator e deve produzir parecer justificando a opinião contrária. Caso o novo relatório seja aprovado pela Comissão, o PL será arquivado, cabendo recurso.

Economia

Avança também em 2º turno o PL 1013/2024, que visa desburocratizar o ambiente de negócios, principalmente para pequenos empresários ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e, no atual cenário, não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática. Assinado por Braulio Lara (Novo) e mais 12 vereadores, o projeto recebeu um substitutivo-emenda de Bruno Miranda. O documento reescreve alguns trechos do texto original com modificações na linguagem, além de acrescentar dispositivos e reorganizar algumas diretrizes. A relatora, Dra. Michelly Siqueira, redigiu parecer favorável, aprovado pelos demais membros da CLJ. O PL deve passar ainda pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Administração Pública, antes de estar apto a ser votado em definitivo, quando precisará de pelo menos 28 votos para aprovação.

Transparência na Saúde

O PL 30/2025, de autoria de Lucas Ganem (Pode), prevê que o Poder Executivo seja obrigado a dar publicidade à ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Belo Horizonte. Segundo o autor, “além de enfrentarem um problema de saúde, os pacientes ainda sofrem com o transtorno causado pelo desconhecimento sobre o andamento da fila”. O conhecimento sobre a espera estimada daria mais segurança e contribuiria para que as pessoas possam se planejar adequadamente em relação aos cuidados com a saúde.

Fernanda Pereira Altoé afirmou que uma proposta igual já foi aprovada pela Câmara na legislatura anterior, porém, não foi sancionada pela Prefeitura, tendo sido vetada com a justificativa de inconstitucionalidade. A vereadora completou dizendo que não concordou com a decisão do Executivo à época, e segue com a mesma opinião, votando a favor do parecer pela constitucionalidade apresentado pelo relator Uner Augusto. O PL, que está em 1º turno, passa ainda pelas Comissões de Saúde e Saneamento; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública, necessitando de 21 votos em Plenário para ir para o 2º turno.

Assista à reunião completa.

Superintendência de Comunicação Institucional