PL que altera organização da Câmara deve ser votado em 1º turno nesta terça (11)

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 99/2025, que altera o Sistema de Controle Interno da Casa. De autoria da Mesa Diretora, a proposta modifica a Lei 11.565/2023, além do Estatuto dos Servidores da CMBH (Lei 7.863/1999), e busca adequar a estrutura atual aos demais setores integrantes da Secretaria da CMBH. O PL tem ainda o objetivo de fortalecer ações de planejamento estratégico e de gestão de tecnologia da informação, “dotando esses setores de estrutura organizacional compatível com as suas atribuições”. Também deve ser analisado, em definitivo, o PL 36/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais para recomposição do orçamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte e restabelecimento das emendas individuais de caráter impositivo vetadas por erro formal. A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou ao vivo no canal da CMBH no YouTube.

Nova estrutura

De acordo com o PL 99/2025, o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte será composto por Controladoria, Auditoria, Corregedoria Administrativa e Ouvidoria. A Controladoria, à qual são subordinados os outros órgãos, responde diretamente ao presidente. A proposta dá ainda novas atribuições a alguns cargos já existentes. O ouvidor, por exemplo, será responsável por coordenar as atividades de processamento dos pedidos de informação, das sugestões e das denúncias apresentadas diretamente à CMBH, ou via sistemas da Lei de Acesso à Informação (LAI), e implementar ações e medidas necessárias para averiguar a veracidade das denúncias recebidas formalmente, entre outras funções. 

Já o controlador-geral deve tomar ciência dos relatórios de auditoria e providenciar, com o auditor, medidas de saneamento, adequação, aprimoramento e apuração de responsabilidade junto aos órgãos auditados; além de acolher o relatório de responsabilização, homologar as medidas promovidas pelo corregedor administrativo e notificar os órgãos competentes, quando for o caso. Também é de sua responsabilidade homologar termo de reparação, termo de compromisso e acordo de gestão celebrados entre Auditoria ou Corregedoria Administrativa e servidores ou gestores da CMBH. 

Criação de cargos

A proposta da Mesa Diretora cria o cargo de gerente, de recrutamento limitado, que ficará responsável pelo gerenciamento do planejamento estratégico da Câmara Municipal e assumirá as funções que eram conferidas anteriormente ao coordenador de Tecnologia da Informação. A ideia é estabelecer “um setor responsável pelo gerenciamento de duas divisões já existentes, responsáveis pela gestão de informática e pelo planejamento estratégico da Casa, fortalecendo o planejamento institucional”. Também será criado um cargo de chefe de divisão, para ordenar as atividades da Diretoria de Administração e Finanças; e um cargo de chefe de seção, para a execução de atividades de controle dos atos praticados na Diretoria de Gestão de Pessoas.

Parecer

O presidente da Câmara, Professor Juliano Lopes (Pode), foi escolhido relator do PL e emitiu seu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, além de, ao avaliar o mérito do projeto, recomendar a sua aprovação. Segundo ele, é necessário “retificar equívocos verificados na Lei n° 11.565/23 quanto à definição de competências dos cargos que compõem o Sistema de Controle Interno”. Quanto à criação de cargos para reorganização de atividades da Secretaria da Câmara Municipal, ele entende que a implementação da medida “decorre do poder de autogestão constitucionalmente assegurado ao Poder Legislativo Municipal, atendendo ao princípio da eficiência administrativa”. Para avançar, o PL precisa do voto “sim” da maioria dos membros da Casa (21). 

Ajustes no orçamento 

Aprovado por unanimidade em 1º turno nesta segunda-feira (10), o PL 36/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais para recomposição do orçamento da Câmara Municipal e restabelecimento das emendas individuais de caráter impositivo vetadas por erro formal, deve ser apreciado em definitivo na reunião do Plenário desta terça. De autoria do Executivo, a proposta é necessária para garantir a execução das despesas previamente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Para a abertura dos créditos adicionais de R$ 40.660.500,00 serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias ao orçamento vigente. Não haverá, portanto, acréscimo ao montante global de despesas do Município. Para seguir para sanção do prefeito em exercício, o PL necessita do voto favorável da maioria dos presentes. 

Superintendência de Comunicação Institucional