Projetos que proíbem publicidade de bets estão prontos para votação em Plenário

Preocupados com impactos do vício em apostas online sobre a saúde mental e financeira dos cidadãos de BH, os vereadores da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços referendaram, nesta quinta (23/10), dois projetos de lei que vedam a promoção e divulgação dessas empresas e suas marcas no município. Os PLs 297/2025 e 362/2025, que tramitam anexados, receberam o aval de todas as comissões em que foram analisados, e agora estão prontos para votação em 1º turno no Plenário. Confira o resultado completo da reunião.

"Comportamento compulsivo"

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, recentemente, que as 78 empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no Brasil – as chamadas "bets" – faturaram R$ 17,4 bilhões apenas no primeiro semestre de 2025, posicionando o país entre os cinco maiores mercados do mundo para o setor. A permissão da atividade no país e o vínculo dessas empresas com o futebol, esporte enraizado na sociedade brasileira, tendem a "legitimar" e incentivar a prática, segundo especialistas. O crescimento desse hábito e do vício em apostas tem gerado endividamento e perda de patrimônio, prejudicando especialmente famílias de baixa renda.

Apresentado no final de maio por Pedro Rousseff (PT), o PL 297/2025 veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos na cidade, bem como apostas que envolvam resultados de eleições e plebiscitos. Protocolado pouco mais de um mês depois, o PL 362/2025, de Wagner Ferreira e outros sete parlamentares, que também proíbe a publicidade e propaganda de operadores de apostas virtuais e jogos de azar, foi anexado ao primeiro a requerimento do petista. As iniciativas se somam a projetos similares que tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e no Congresso Nacional.

A proibição aplica-se à veiculação direta ou indireta de publicidade em quaisquer meios, bem como o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares por empresas do setor.

“Ao vedar a publicidade dessas práticas, a Câmara Municipal contribui para reduzir os estímulos ao comportamento compulsivo e promove o bem-estar coletivo”, alega a justificativa de Pedro Rousseff.

Ludopatia

Além de proibir a publicidade, o PL 362/2025, proposto por Wagner Ferreira, Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT), veda expressamente a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que envolvam "bets" ou empresas que atuem, direta ou indiretamente, na exploração da atividade. Segundo a justificativa do PL, a proibição e a restrição de publicidade pode ser uma das formas mais eficazes para reduzir a ampliação do vício em apostas, a exemplo do que ocorreu com o consumo do cigarro, constatado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Em agosto deste ano, em audiência da Comissão de Saúde e Saneamento requerida pelo primeiro signatário do PL, gestores e profissionais ligados à saúde mental relataram o crescimento de diagnósticos de ludopatia - compulsão em apostar, em geral acompanhada de depressão, ansiedade e isolamento social - e apontaram a falta de políticas públicas para prevenção e tratamento desse transtorno. No início de outubro, outra reunião foi feita pelo parlamentar na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e nenhum dos convidados - órgãos municipais, empresas, federações esportivas, clubes, estádios e influenciadores - compareceu.

“Não há nenhum ponto positivo desse tipo de negócio para o nosso país. Todo dinheiro arrecadado, os bilhões movimentados, não são revertidos em nenhum ganho social; pelo contrário, há um impacto muito grande na saúde pública, e nós temos que gastar para tratar a ludopatia nas pessoas”, lamenta o vereador.

De advertência à cassação de licença

Ambas as propostas impõem penalidades a pessoas físicas e jurídicas pelo descumprimento da norma, que vão de advertência e multa à suspensão temporária de divulgação publicitária e cassação de licença de funcionamento. As medidas ainda preveem, por parte da Prefeitura, fiscalização e ações educativas sobre os riscos sociais, econômicos e à saúde decorrentes da compulsão por apostas.

"A medida se ancora no dever do poder público de ordenar as práticas econômicas privadas que, embora legítimas em termos de livre iniciativa, devem observar princípios de proteção social e responsabilidade empresarial", pondera o relator Rudson Paixão (Solidariedade) no parecer da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. 

Substitutivo-emenda 

Substitutivo-emenda proposto pela Comissão de Legislação e Justiça faz uma ressalva para que a vedação se aplique somente a operadores de apostas virtuais e de jogos de azar “que não estejam regulamentados nos termos da Lei Federal 14.790, de 2023, que admite a publicidade sob determinadas condições e sujeita seu controle a parâmetros nacionais uniformes.

Próximos passos

A matéria está pronta para ser apreciada no Plenário em 1º turno, onde exige o aval da maioria dos vereadores (21) para ser aprovada e seguir tramitando. Proposições anexadas, conforme o Regimento Interno, são incluídas conjuntamente na Ordem do Dia e votadas juntas, salvo pedido de destaque. Se forem aprovadas, as proposições retornam às comissões em 2º turno para análise do substitutivo antes da votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional