LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

O projeto prevê 3,78%, a partir de 1° de janeiro de 2020, e 3,30%, a partir de 1° de dezembro deste ano

Em reunião extraordinária, textos tiveram redação final aprovada sem alterações. Executivo tem 15 dias para vetar ou sancionar os projetos

Começando a tramitar na Casa, PL recebeu parecer favorável; três PLs de iniciativa parlamentar também receberam aval da CLJ

LOA, PPAG e instituição de coleta seletiva em órgãos públicos também concluíram a tramitação e seguem para sanção ou veto do prefeito 

Valores fixados para Outorga Onerosa e possíveis desapropriações em caso de inadimplência no IPTU foram questionados por vereadores

Projeto determina reaproveitamento de água da chuva e construção de bicicletário como condições para ampliação de sede do TJMG no Bairro Serra

Na reunião, foi aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade a PL que prevê sanitários em bancas de jornais

As 30 emendas ao PL foram consideradas constitucionais, legais e regimentais, e o relator apresentou, ainda, seis subemendas

Comissão vai pedir esclarecimentos à PBH sobre itens questionados antes de votar parecer da proposta, que suplementa o Plano Diretor 

Projeto que exige percentual mínimo de aprendizes em empresas que participam de licitação municipal recebe parecer contrário