LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL inclui dispositivo na legislação que dispõe sobre o tema; integrante da Comissão aponta proibição de benefícios em ano eleitoral 

Projeto de lei quer estabelecer nova forma de empreendimento artístico e visa ampliação de renda de artistas em momento de crise

De acordo com PL da PBH, estabelecimentos que não exigirem uso do equipamento estarão sujeitos ao recolhimento e suspensão do alvará

Analisada pela Comissão de Legislação e Justiça em 1º turno, proposta foi considerada constitucional, ilegal e regimental

Aumento de alíquota de contribuição previdenciária para servidores públicos recebe parecer favorável

Propostos pela Comissão Especial criada para este fim, PLs dispõem sobre bens públicos, serviços funerários, homenagens e símbolos municipais

Proposição estabelece, entre outras coisas, que o Executivo invista em propaganda recurso referente à média do valor pago nos dois anos anteriores.

Objetivo da proposição, que recebeu parecer favorável,  é contribuir com a prevenção a enchentes na capital

Projetos impactam carreira dos servidores municipais, além de prever reajuste salarial

Proposição que institui mês de conscientização e combate à meningite também foi considerada constitucional