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Código de Posturas
Código de Posturas
19/11/2024
EXTRAORDINÁRIA
Autorização de tomada de empréstimo pela PBH pode ser votada em definitivo
Na reunião extraordinária convocada para a próxima segunda-feira (25/11), às 9h, o Plenário da Câmara de BH deve decidir se autoriza ou não o Executivo a contratar operação de crédito externo de até 50 milhões de euros, proposta no Projeto de Lei 903/2024, com a alegada finalidade de financiar programas de mobilidade sustentável e de revitalização do espaço urbano. A aprovação exige o aval de, no mínimo,...
08/11/2024
EXTRAORDINÁRIA
Vai a votação final PL que proíbe nomear condenado pela Lei Maria da Penha
Na perspectiva de “limpar a pauta” do Plenário antes do final do ano, o presidente da Câmara de BH convocou reuniões extraordinárias na segunda (11/11) e terça-feira (12/11), a partir das 9h. Cerca de um terço das 33 proposições anunciadas por Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) incide sobre questões administrativas e urbanísticas, como a proibição de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha ocupar...
25/06/2024
NOVA LEI
Estacionamentos não podem mais negar responsabilidade sobre danos
Está proibida, desde o último sábado (22/6), a afixação de placas ou impressão de bilhetes ou cupons em shoppings centers e comércios em geral que isentem o estabelecimento da responsabilidade por furtos, roubos, danos materiais e objetos deixados no interior dos veículos de consumidores em seus estacionamentos. A Lei 11.705, proposta em projeto do vereador Fernando Luiz (...
14/06/2024
RELATÓRIO FINAL
Comissão Especial apresenta propostas para modernizar Código de Posturas
Após seis meses de trabalho, treze reuniões e oito audiências públicas, a Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas apresentou nesta sexta-feira (14/6) o relatório final com apontamentos para modernizar e desburocratizar a legislação atual, criada há 21 anos. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais e da escuta ativa de especialistas, feirantes, lojistas, moradores,...
10/06/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Legislativo vai discutir edital da PBH para seleção de ambulantes com deficiência
A Comissão de Administração Pública reunirá gestores municipais, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública na próxima quarta-feira (12/6) para debater o edital da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU 004/24) que dispõe sobre o chamamento público para seleção de pessoas com deficiência interessadas em exercer atividade de comércio em logradouro público. Para justificar a solicitação da...
29/05/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Colocação de painéis de LED em prédios da Praça 7 será debatida segunda
Entidades ligadas à Defesa do Patrimônio, Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior no Estado (Sepex/MG), Federação das Indústrias do Estado (Fiemg) e gestores municipais devem debater na segunda-feira (3/6), às 13h30, no Plenário Camil Caram, impactos urbanísticos e culturais que envolvem a instalação de engenhos de publicidade por LED na cidade. A audiência pública, que acontece no...
24/05/2024
POLUIÇÃO SONORA
Lagoinha, Savassi e Santa Tereza se queixam de desrespeito ao Código de Posturas
Som alto até às 4 da manhã; mesas e cadeiras obstruindo a passagem e falta de limpeza e de fiscalização. Estas foram algumas das várias queixas trazidas por moradores de bairros como Lagoinha, Savassi, Santa Teresa, Centro e Carlos Prates durante audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas na manhã desta sexta-feira (24/5). No encontro, solicitado pela...
23/05/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Câmara debate nesta sexta atualização e simplificação do Código de Posturas
O Código de Posturas tem papel essencial na regulamentação das atividades cotidianas de uma cidade. Em Belo Horizonte, mudanças sociais, econômicas e culturais geraram novas demandas e necessidades para diferentes segmentos da sociedade e a população em geral, tornando necessário atualizar o conjunto de normas. Com o intuito de ouvir diferentes perspectivas, receber contribuições e iniciar um processo...
14/05/2024
Plenário
Aprovada alteração no Código de Posturas para simplificar vida do empreendedor
Em Belo Horizonte, a abertura dos chamados "mercados autônomos" ou "minimercados internos", geralmente instalados em condomínios, empresas e espaços similares pode ficar mais fácil. A Câmara Municipal aprovou, em 2º turno, nesta terça-feira (14/5), o Projeto de Lei 793/2023, que altera o Código de Posturas e simplifica a abertura desse tipo de comércio. Mais duas alterações no Código de Postura foram...
10/05/2024
FISCALIZAÇÃO
Melhoria do Código de Posturas passa por unificação de leis e regionalização de normas
As dificuldades encontradas pelos fiscais em relação às Posturas de Belo Horizonte e os fatores que limitam essa atuação foram debatidos pela Comissão Especial de Estudo – Modernização do Código de Posturas, nesta sexta-feira (10/5). Solicitado por Marcela Trópia (Novo) e Gilson Guimarães (PSB), o evento também discutiu problemas enfrentados para promover e requalificar a Área de Diretriz Especial...
09/05/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Dificuldades práticas e legais dos fiscais na aplicação do Código de Posturas em pauta
As dificuldades encontradas pelos fiscais no que se refere às Posturas do Município e os fatores que interferem no cumprimento da fiscalização e que poderiam ser alterados com o intuito de facilitar a ordenação do espaço urbano serão debatidos em audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudo – Modernização do Código de Posturas, nesta sexta-feira (10/5), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes....
18/04/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Comissão avaliza instalação de engenho de publicidade luminoso na Praça Sete
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (18/4), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em 1º turno, do Projeto de Lei 883/2024, que acrescenta ao Código de Posturas (Lei 8.616/2003) seção que permite a instalação de engenho de publicidade luminoso em prédios localizados na Praça Sete de Setembro, inclusive em...
12/04/2024
CÓDIGO DE POSTURAS
Comércio ambulante reclama de truculência de agentes da fiscalização
Representantes do comércio ambulante da cidade reclamam da ação truculenta dos agentes da PBH nas operações de fiscalização, que teriam incluído até o uso de spray de pimenta durante as abordagens. As queixas foram levantadas em audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas, nesta sexta-feira (12/4). Durante o encontro, os trabalhadores também relataram...
03/04/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Entrada de Pets de pequeno porte em hospitais já pode ser votada em 2º turno
A Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável às duas emendas e uma subemenda recebidas pelo PL 596/2023, de Wanderley Porto (PRD), que pretende permitir a entrada de animais domésticos de pequeno porte nos hospitais de Belo Horizonte para visitar pacientes internados, desde que autorizadas pelo médico e pela instituição. Encerrada a tramitação nas comissões, a matéria já pode ser votada em...
07/03/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reunião debate nesta sexta regras de uso de espaços públicos e privados
Audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudos para a Modernização do Código de Posturas (Lei 8.616/2003) discute nesta sexta-feira (8/3), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, três dos nove títulos da referida legislação, que estabelece normas de conduta no espaço urbano, em áreas públicas e privadas. Os Títulos II, IV e V do Código tratam de questões como conservação...
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