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isenção de IPTU
isenção de IPTU
22/11/2023
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projetos da LOA e da revisão do PPAG receberam 1.431 emendas parlamentares
O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Cleiton Xavier (PMN), anunciou aos colegas nesta quarta-feira (22/11) que o parecer sobre as emendas apresentadas por parlamentares aos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2025 deve ser votado pelo colegiado na próxima semana. Do total de 1.431 proposições, apenas 40...
06/10/2023
Plenário
Isenção fiscal permanente para imóvel de interesse social não obtém aval
O Projeto de Resolução 474/2020, propondo a sustação do art. 4º do Decreto Municipal 17.272/2020, que "regulamenta o Plano Diretor no tocante ao pagamento de contrapartida onerosa para construção de habitações de interesse social, hospitais e empreendimentos vinculados à assistência social", foi rejeitado no Plenário em turno único nesta sexta-feira (6/10). A proposta assinada por Braulio Lara (Novo) e...
20/09/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos inicia tramitação
Emenda à Constituição promulgada em fevereiro desse ano estabeleceu expressamente que igrejas e templos que funcionam em imóveis alugados também têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A inclusão da hipótese elimina dúvidas sobre a questão, sujeita a interpretações diferentes das prefeituras do país. Nesta terça-feira (20/9), projeto de lei de iniciativa...
29/03/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Reajuste para médicos e servidores da Fundação de Parques é constitucional
Projetos que concedem reajustes de 11,75% a servidores da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB) e a servidores e empregados públicos da carreira da medicina receberam pareceres favoráveis da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (29/3). Na mesma reunião foi considerado inconstitucional o projeto que pretende ampliar para cinco anos a validade da isenção de IPTU para templos...
09/03/2021
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Instalação de banheiros públicos em bancas de jornal obtém aval da primeira comissão
Proposta de alteração do Código de Posturas para permitir a instalação de banheiros públicos em bancas de jornais e revistas da cidade, apreciada em 1º turno na Comissão e Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (9/3), foi considerada constitucional e legal e segue tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O parecer foi aprovado pelos cinco membros titulares do colegiado, todos presentes à...
11/08/2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Avança em 2º turno proposta de inclusão e acessibilidade em órgãos e entidades da PBH
Emendas ao projeto de lei que promove inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência na administração pública municipal foram analisadas pela Comissão de Administração Pública, em 2º turno, nesta terça-feira (11/8). Vereadores aprovaram também pedidos de informações à PBH sobre imóveis cedidos ou permutados com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e sobre possíveis irregularidades em linha de...
22/07/2020
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Desconto no IPTU para quem adotar animal doméstico recebe parecer contrário
Projeto de lei que concede desconto de até 20% no valor do IPTU para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (22/7). Na mesma reunião, os membros do Colegiado também concluíram pela rejeição do PL 938/20, que autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do IPTU...
15/07/2020
SAÚDE E SANEAMENTO
Indicações sugerem atendimento odontológico e aplicativo para centros de saúde
A distância e o longo tempo de deslocamento dos moradores do Barreiro para ter acesso ao atendimento de urgências odontológicas motivou a apresentação de uma indicação à Prefeitura de BH sugerindo a oferta do serviço no Hospital Célio de Castro, aprovada nesta quarta-feira (15/7) na Comissão de Saúde e Saneamento. Outra indicação acolhida sugere a criação de um aplicativo de celular para comunicação direta...
09/06/2020
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Isenção de IPTU durante pandemia obtém o aval da CLJ em 1º turno
Com um voto contrário e dois a favor, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) o parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei assinado conjuntamente por oito parlamentares que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cidadãos prejudicados por calamidades públicas e pandemias que comprometam o exercício da atividade econômica no município...
18/05/2020
MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA
Abrigos e adotantes de animais abandonados podem ter isenção e desconto no IPTU
A isenção do IPTU para imóveis que funcionam como abrigos para animais abandonados e o desconto de 20% do imposto para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal estão previstos em dois projetos de lei que tramitam em 1º turno. Em análise na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta segunda-feira (18/5), as matérias receberam propostas de diligência e...
16/03/2020
POLÍTICA URBANA
Comissão quer informações sobre obras e desapropriações na Avenida Vilarinho
Entre os principais pontos de alagamento da cidade em períodos de chuva forte, a Avenida Vilarinho (Região de Venda Nova) segue sendo pauta de reivindicações no Legislativo. Reunida nesta segunda-feira (16/3), a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana deliberou pelo envio de um pedido de informações à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) para esclarecer as ações previstas na Avenida...
02/07/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Grupos de reflexão para homens autores de violência doméstica recebe aval na CLJ
O cenário de crescente violência doméstica ganhou mais uma vez a atenção dos vereadores na Câmara Municipal de BH. Reunida na tarde desta terça-feira (2/7), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) garantiu a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 779/19, que institui o Programa Tempo de Respeitar, propondo a criação de grupos para reflexão, conscientização e responsabilização dos homens autores...
19/03/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Venda de créditos do cartão BHBus em bancas de revista pode virar lei
Com a aprovação das redações finais, três projetos de lei encerraram a tramitação na Câmara de BH e seguirão em breve para a apreciação do Executivo, que poderá sancioná-las ou vetá-las, total ou parcialmente. As proposições dispõem sobre a venda de créditos do Cartão BHBus em bancas de revista, e o diagnóstico, prevenção e tratamento de infecções urinárias e da depressão. Nesta terça-feira (19/3...
08/03/2019
REUNIÃO PLENÁRIA
Quatro vetos totais do prefeito foram mantidos pelo Plenário da Câmara
Quatro vetos totais do prefeito a projetos de vereadores foram mantidos pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (8/3). As proposições que serão arquivadas tratam da gratuidade em transporte público para pessoa pobre maior de 60 anos; da concessão de passe livre no transporte público para pessoas pobres que estiverem se dirigindo para tratamento no SUS; da isenção de IPTU a imóveis locados ou cedidos a...
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