LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Instalação de banheiros públicos em bancas de jornal obtém aval da primeira comissão

PBH definirá os padrões; propostas de isenção de IPTU para idosos e sinalização sonora em estações do Move têm parecer desfavorável

terça-feira, 9 Março, 2021 - 18:30
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Proposta de alteração do Código de Posturas para permitir a instalação de banheiros públicos em bancas de jornais e revistas da cidade, apreciada em 1º turno na Comissão e Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (9/3), foi considerada constitucional e legal e segue tramitando na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O parecer foi aprovado pelos cinco membros titulares do colegiado, todos presentes à reunião de forma remota. Emenda que exclui a criação de pipódromos no projeto de lei sobre o tema, que tramita em 2º turno, obteve parecer favorável; os pareceres pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos projetos que propõem a isenção do IPTU a imóveis de idosos e instalação de alarme sonoro nas estações do Move foram aprovados pelos participantes; se não forem apresentados recursos, ambos serão arquivados.

Relatora da matéria em 1º turno, Fernanda Pereira Altoé (Novo) concluiu pela constitucionalidade e legalidade do PL 4/2021, de Léo (PSL), que autoriza a instalação de sanitário público em bancas de jornais e revistas, com parâmetros estabelecidos em regulamento do Executivo, cabendo ao licenciado a instalação, manutenção e exploração do equipamento. Em sua justificativa, o autor apresenta a medida como uma solução para a escassez desses equipamentos em Belo Horizonte. Após as considerações sobre o mérito, o parecer analisa o projeto à luz dos critérios da CLJ (conformidade com a Constituição e o ordenamento jurídico vigente).

Em relação a esses aspectos, o parecer aponta que a alteração do Código de Posturas proposta no projeto, por tratar-se de assunto de interesse local e de competência não exclusiva do Executivo, não incorre em vício de iniciativa, já que a definição das normas que regulam o uso do espaço urbano do município pelos cidadãos é atribuição do parlamento. Além disso, o PL é compatível com a Lei Municipal 6.161/92, que permite a construção e exploração comercial de sanitários públicos por particulares. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão.

Pipódromo

Em 2º turno, obteve parecer favorável a Emenda 1 ao PL 271/2017, de Irlan Melo, que propõe a criação de espaços apropriados para soltar pipas (pipódromos), abertos e seguros, e da semana educativa sobre a prática responsável da atividade. O substitutivo apresentado pelo próprio autor exclui do projeto a criação dos pipódromos e mantém apenas a instituição da "Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas", a ser realizada anualmente na terceira semana de julho.

Inconstitucionais

Ambos emitidos por Irlan Melo, receberam pareceres pela inconstitucionalide e ilegalidade em 1º turno os PLs 45/2021, de José Ferreira (PP), que autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel residencial de pessoa com 60 anos ou mais que não possua outro imóvel no Município e com valor venal (informado na guia) máximo de R$ 300 mil; e 51/2021, de Walter Tosta (PP), que obriga a instalação de sistema de alerta sonoro de aproximação dos veículos nas estações do BRT-Move, aumentando a segurança dos usuários.

No parecer sobre o primeiro, o relator alega que, apesar de sua consonância com a lei no que tange à iniciativa, “não é razoável” a proposição de uma lei “meramente autorizativa” que concede ao Executivo a faculdade de atuar em matéria que já lhe compete. Com relação ao segundo, ele constata a inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta por vício de iniciativa, ofensa à separação de poderes e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar obrigações administrativas e despesas ao Executivo sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Sem o aval da CLJ, necessário para o prosseguimento da tramitação, ambas as proposições serão arquivadas, a menos que haja decisão contrária do Plenário mediante recurso.  

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

5ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça