inconstitucionalidade | Portal CMBH

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28/05/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que cria conselhos de cuidado e de defesa do idoso inicia tramitação

Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que analisa constitucionalidade e legalidade das proposições, começou a tramitar em 1º turno nesta terça (28/5) o Projeto de Lei 891/2024, que institui os Conselhos Municipais do Cuidado e da Defesa da Pessoa Idosa, encarregados de zelar pelos direitos e pela proteção desse público, integrando-se à política pública de cuidado. Autora do PL, a...

26/03/2024

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Funcionamento do comércio em qualquer dia e horário tem aval da CLJ

Autorizar o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em Belo Horizonte em qualquer horário ou dia da semana, inclusive domingos e feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 851/2024, de Irlan Melo (PRD). Considerada constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (26/3), a proposição segue tramitando em 1º turno. Por sua vez, o PL...

27/06/2023

JÁ É LEI

Nova norma revoga quase 900 leis que não mais produzem efeitos jurídicos

Instalada em 2017 na Câmara de BH e encerrada com o término da Legislatura, em 2020, a Comissão Especial de Estudo para racionalização do estoque de normas do município promoveu um levantamento completo das leis vigentes e analisou uma a uma, com a finalidade de promover a consolidação de normas dispersas e extinguir as que não se enquadram mais nos critérios de eficácia, utilidade e necessidade. ...

05/04/2023

Plenário

Celebração oficial da Semana Santa em BH é aprovada em 1º turno por unanimidade

A religiosidade da população belo-horizontina é contemplada em dois projetos de lei (PLs) aprovados no Plenário da Câmara de BH nesta quarta-feira (5/4). Votado em 1º turno na véspera da comemoração da paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo, o PL 496/2023 institui no município a Jornada Pascal, a ser celebrada anualmente. Assinado pelos 29 membros da “bancada cristã” e pelo presidente da Casa...

28/02/2023

PLANO DIRETOR

MP endossa mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CMBH

Em parecer assinado nesta terça (28/2), o Ministério Público de Minas Gerais manifestou entendimento semelhante ao argumento da Câmara Municipal de Belo Horizonte contra norma que engessa revisão do Plano Diretor da cidade. O órgão reconheceu o mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela CMBH a um dispositivo da lei que institui o Plano Diretor (Lei 11.181), datada de 2019, que...

29/11/2022

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Revisão de acordo que limita atuação de herdeiros dos suplementares em debate

A possibilidade de reavaliar o prazo de encerramento da atuação de permissionários herdeiros dos motoristas do transporte coletivo suplementar será discutida em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, no dia 1º de dezembro, às 13h30, no Plenário Camil Caram. A limitação da atuação dos herdeiros é decorrente de Termo de Ajustamento de...

08/02/2022

Três vereadores dividem tela de computador em reunião remota.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão reforça caráter técnico de pareceres pela inconstitucionalidade

O caráter técnico dos pareceres produzidos pela Comissão de Legislação e Justiça, que não analisa o mérito das proposições, mas sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, foi reforçado pelos membros do colegiado nesta terça-feira (9/2). O debate ocorreu em razão de questionamento que colocou em xeque a motivação de parecer pela inconstitucionalidade a projeto do Executivo que institui...

01/02/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Auxílio-transporte proposto pela PBH é considerado inconstitucional e ilegal

Projeto de lei do Executivo que institui auxílio-transporte provisório a pessoas mais vulneráveis a fim de mitigar os impactos econômicos da pandemia foi rejeitado em 1º turno na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça (1º/2). O parecer conclusivo pela inconstitucionalidade, aprovado por 3 votos a 2, impede o prosseguimento da tramitação. Reconhecendo o mérito da proposta, o relator, vereador Gabriel (...

15/04/2021

EM PAUTA

Plenário pode votar ampliação de rede de celular nesta sexta-feira (16)

Em pauta na reunião do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta sexta-feira (16/4), o Projeto de Lei 851/2019, de autoria do vereador Léo (PSL), trata das normas para implantação de infraestrutura em telecomunicações em BH. A proposta, que teve parecer favorável em todas as comissões por onde passou, foi tema de audiências públicas que trataram da necessidade possibilitar a recepção da...

02/02/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Gabriel estará à frente da comissão no primeiro ano e Irlan Melo no segundo

A presidência da Comissão de Legislação e Justiça será alternada no biênio: Gabriel (Patri) assume agora até março de 2022; a partir daí Irlan Melo (PSD) estará no comando até dezembro do ano que vem. Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) será vice-presidente nos dois períodos. A escolha dos nomes ocorreu na primeira reunião do grupo, nesta terça-feira (2/2). Foram definidos, ainda, dois...

05/10/2020

vista geral do Plenário Amynthas de Barros_vista a partir da porta de entrada. Porta de vidro aberta, em primeiro plano. Ao fundo, vereadores ocupam os seus lugares. No alto, placa indica o nome do Plenário

Plenário

Câmara mantém veto do prefeito ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

Com 19 votos a favor e 13 contrários, foi mantido pelo Plenário da Câmara, nesta segunda-feira (5/10), o veto total do prefeito à criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FMPD), destinado à captação, repasse e aplicação de recursos para custear a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados a essa população, com a definição das prioridades para sua alocação....

29/09/2020

Vista geral do Plenário Camil Caram. Cadeiras vazias, mesa composta com vereadores e telão ao fundo em videoconferência.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno projeto que permite privatização da limpeza urbana em BH

A Comissão de Legislação e Justiça analisou, nesta terça-feira (29/9), parecer ao Projeto de Lei 886/19 que autoriza o Município a conceder a exploração dos serviços de limpeza urbana à iniciativa privada. O PL permite à Prefeitura licitar e delegar a parceiros privados diversos serviços como coleta, varrição, lavação, triagem, tratamento e disposição de resíduos. Tramitando já em 2º turno, o texto esteve em...

22/09/2020

Comissão de Legislação e Justiça_26ª Reunião Ordinária. Parlamentares compõem a mesa

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que proíbe demissão de terceirizados é considerado inconstitucional

Foi declarado inconstitucional, pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (22/9), o PL 989/20, cujo objetivo é proibir a demissão de trabalhadores terceirizados da empresa pública Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) que prestam serviços no âmbito da Prefeitura, por até seis meses após a extinção dos efeitos do Decreto 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou Estado de...

15/09/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Sem analisar mérito, Comissão barra tramitação de proposições por inconstitucionalidade

Dois projetos de lei e emendas receberam parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada nesta terça-feira (15/9): o PL 1020/20, em 1º turno, sobre medidas de segurança sanitária em edifícios e comércios da capital; o PL 1024/20, em 1º turno, que define horários para obras viárias como abertura de vias, recapeamento, esgotamento sanitário,...

10/08/2020

Plenário

Ensino de Libras na rede municipal de educação é aprovado em 1º turno

Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em 1º turno, durante reunião plenária realizada nesta segunda-feira (10/8), o Projeto de Lei 655/18, que autoriza o Executivo a inserir o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no currículo das escolas da rede municipal. Também foram aprovados os PLs 759/19 e 762/19, que vedam a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas...

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