LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Também esteve em análise, na CLJ, projeto que aumenta transparência de atos no Diário Oficial do Município

Objetivo da proposição seria garantir o emprego de trabalhadores que prestam serviços à PBH por meio da empresa pública MGS

Pareceres foram votados em reunião que analisou 10 proposições. Com a inconstitucionalidade, textos podem ser arquivados

Objetivo é atualizar Código de Posturas e corrigir aspectos que restringem de forma excessiva a atividade destes trabalhadores

Texto definitivo da proposição seguirá para sanção ou veto do prefeito; abono para servidores durante a pandemia foi rejeitado na CLJ

Também foi considerado constitucional projeto de lei que incentiva adoção de medidas de sustentabilidade ambiental nas edificações

Texto aguarda emendas de redação por cinco dias úteis. Na sequência, será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto

Vereadores também deram aval a PL que institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia, a ser celebrado em 17 de maio em Belo Horizonte

Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer contra o PL 996/20 e alega insconstitucionalidade e ilegalidade da proposta

Testagem de profissionais do transporte público tem parecer desfavorável; proteção da mulher contra trombofilia pode virar lei