LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL que obriga PBH a informar aumento de passagem à Câmara

PL quer que Executivo esclareça motivos de reajuste 20 dias antes. CLJ também analisou PLs sobre Wheeling e Semana dos Povos Indígenas

terça-feira, 19 Outubro, 2021 - 14:30
Foto: Abraão Bruck/CMBH

A Comissão de Legislação e Justiça - CLJ analisou, em 1º turno, em reunião realizada nesta terça-feira (19/10), parecer ao Projeto de Lei 204/2021, de autoria do vereador Wilsinho da Tabu (PP), que obriga o Município a enviar para a Câmara, com 20 dias de antecedência, informações sobre alterações nas tarifas do transporte coletivo de passageiros da capital. O texto tem como objetivo principal aumentar a capacidade de fiscalização do Legislativo sobre o tema, evitando que os parâmetros que justificam alterações nos preços sejam determinados sem o conhecimento dos vereadores e da população. A proposta teve parecer pela constitucionalidade aprovado pela unanimidade dos presentes. Outros 21 projetos fizeram parte da pauta da reunião. Entre eles os pareceres em 2º turno dos projetos que tornam BH a Capital Nacional do Wheeling e institui a Semana dos Povos Indígenas. Também foram aprovadas as propostas de redação final dos projetos que tratam de reajuste de salários de agentes de saúde e reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da área conhecida como ''Mata do Planalto''. Ambos seguem para sanção ou veto do prefeito. Confira os documentos em pauta e o resultado da reunião.

Proposta quer ampliar fiscalização do transporte coletivo

“O projeto de lei disporá ao poder fiscalizador do Legislativo, dado em todos as situações que ensejarem o ajuste ou reajuste das tarifas do transporte público, descortinando permanentemente a chamada ‘caixa preta’ da gerenciadora do trânsito da capital.” A afirmação é de Wilsinho da Tabu e está na justificativa ao PL 204/2021, que torna obrigatório informar ao Legislativo Municipal sobre as alterações nas tarifas do serviço de transporte público de passageiros de Belo Horizonte. Segundo o texto, os reajustes de tarifa devem ser informados pelo Executivo à Câmara com antecedência mínima de 20 dias e devem conter planilhas e “outros elementos que servirão de base para o reajuste”. A proposta teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade analisado e aprovado pela CLJ em sua 34ª Reunião Ordinária.

No parecer, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirma que “as medidas estabelecidas no referido projeto de lei visam garantir a transparência dos atos administrativos, em observância ao princípio constitucional da publicidade”, citando o artigo 31 da Constituição Federal que diz que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal”. Fernanda destacou ainda que a proposição não cria obrigações e não dispõe sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo, não violando, portanto, o princípio de separação dos poderes. O parecer foi aprovado por unanimidade, e a matéria, que tramita em 1º turno, segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Semana dos Povos Indígenas e Capital do Wheeling seguem em 2º turno

Quatro Projetos de Lei que tramitam em 2º turno estiveram na pauta da reunião da CLJ desta terça-feira. Entre eles o PL 138/2021, de autoria dos vereadores Bim da Ambulância (PSD) e Léo (PSL) que declaram BH como a Capital Brasileira do Wheeling – “Grau”. O parecer, de Irlan Melo (PSD), pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1, de autoria da própria CLJ, foi aprovado por unanimidade e destaca que a alteração deixa clara que a proposta “busca homenagear a prática esportiva, e não as manobras em si”, tendo em vista que a execução das manobras em espaço inadequado e não regulamentado configura conduta ilegal pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Aprovado em 1º turno pelo Plenário em votação simbólica, no dia 6 de outubro, o texto foi defendido pelos autores que veem a necessidade de legalização tendo em vista que a prática está crescendo a cada dia. Wheeling é uma modalidade esportiva que consiste na realização de manobras e acrobacias em motocicletas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes. O termo que designa essa prática esportiva é de origem norte-americana e quer dizer "empinar". No Brasil, entretanto, é usado para designar a prática como um todo, que comporta diversas manobras. A proposição segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Também teve parecer aprovado em 2º turno o PL 72/2021, da vereadora Duda Salabert (PDT), que institui a Semana Municipal dos Povos Indígenas em Belo Horizonte a ser comemorada entre os dias 9 e 15 de agosto. A proposta recebeu as emendas supressivas 1 e 2, que tiveram parecer de Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Segundo Reinaldo, as emendas “corrigem distorções que poderiam dar causa a veto do prefeito municipal a seus dispositivos”.

O projeto foi aprovado em 1º turno, no dia 10 de setembro, com votos contrários da bancada do Partido Novo e da vereadora Flávia Borja (Avante), e visa criar e promover política de apoio e incentivo a indígenas, garantindo espaços de exposições, fomento e difusão nos diversos territórios do Município. Segundo Duda, “no Brasil, cerca de 42% dos indígenas vivem nas cidades, enfrentando vários desafios. Entre os problemas está o reconhecimento de sua identidade por parte da sociedade e dos órgãos públicos, a falta de moradia digna, o desemprego e os baixos salários, a violência, a deficiência no atendimento à saúde e educação, entre outros”. O texto segue para análise na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

A comissão também aprovou, em 2º turno, parecer de Reinaldo Gomes ao PL 944/2020, que consolida legislação municipal que declara de utilidade pública entidades no Município de Belo Horizonte e pedido de diligência, de Irlan Melo, ao Projeto de Lei 108/2021 que proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no Município. Segundo Irlan, o pedido tem como objetivo indagar sobre um possível cerceamento das atividades dos adestradores, além da possibilidade de impedimento do adestramento de animais pela Guarda Municipal e Polícia Militar.

Outros projetos

Parecer de Fernanda Altoé pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 199/2021, de autoria da presidente Nely Aquino (Pode), Álvaro Damião (Dem), Dr. Célio Frois (Cidadania), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC) e Wanderley Porto (Patri) também foi aprovado pela comissão. A proposta Institui campanha “Check Up Geral nas Mulheres” para alerta e prevenção de doenças. Segundo o parecer, “por mais que seja louvável a preocupação em relação à saúde das mulheres”, o projeto é inconstitucional pois “denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservado ao Poder Executivo, constituindo ofensa ao princípio da separação de poderes, em violação ao disposto no art. 2º, da Constituição da República.” Com a aprovação do parecer, a proposta é arquivada, caso nos próximos cinco dias úteis não seja apresentado recurso ao Plenário.

A comissão aprovou ainda quatro propostas de redação final. Entre elas estão aquelas relativas ao PL 1340/2014, que trata da afixação de adesivos para alertar sobre o câncer de mama em lojas que comercializam artigos femininos; ao PL 1016/2020, que classifica igrejas e santuários religiosos como serviço essencial; e ao PL 1050/2020, que reconhece o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da Mata do Planalto. As proposições seguem para sanção ou veto do prefeito.

Estiveram presentes os vereadores titulares Gabriel (sem partido), Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Fernanda Pereira Altoé, Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos) e Nikolas Ferreira (PRTB), suplente da comissão. O vereador Wilsinho da Tabu (PP) também participou dos trabalhos da CLJ.

Veja aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

34ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça