LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que regulamenta atividade de guardador e lavador recebe parecer favorável

Proposta pretende definir as condições de trabalho para a categoria e garantir a adequada utilização do espaço público

terça-feira, 16 Março, 2021 - 19:30
detalhe da mão de homem lavando carro
Foto: Pixabay

O exercício da atividade de lavador e guardador de veículos automotores nos logradouros públicos, prevista no Projeto de Lei 55/21, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emendas, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (16/3). Tramitando em 1º turno, o texto altera o Código de Posturas, definindo que a atividade dependerá de prévio licenciamento e poderá ser exercida em locais estabelecidos pela Prefeitura, tendo prioridade no cadastramento candidatos com maior grau de carência socioeconômica.

Em sua justificativa ao projeto, Irlan Melo (PSD) explicou que “ao incluir no Código de Posturas regramento para o exercício da atividade de lavador e guardador de veículos automotores nos logradouros públicos, este projeto pretende definir as condições de trabalho para a categoria e, ao mesmo tempo, garantir a adequada utilização do espaço público”. Ele acrescentou que ambas as profissões estão descritas na Lei Federal nº 6.242/75 (que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores), regulamentada pelo Decreto nº 79.797/77.

Tramitação suspensa

Dois projetos que estavam na pauta tiveram sua tramitação suspensa, a pedido dos autores. O PL 50/21, de Miltinho CGE (PDT) e Walter Tosta (PL), tramitava em 1º turno e proibia a realização de corridas competitivas, atividades extenuantes e ações similares que promovam a exploração e os maus-tratos a cães, independentemente da raça e da linhagem canina.

Já o PL 52/21, em 1º turno, também suspenso, dispõe sobre a criação da farmácia veterinária popular intitulada "Farmácia do Bem”. A proposta foi assinada pelos vereadores Irlan Melo e Wesley (Pros).

Estiveram presentes na reunião, de forma remota, os vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel (Patri), Irlan Melo, Jorge Santos (Republicanos) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

6ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça