Analisadas emendas a projeto que torna obrigatório calçamento permeável

Projeto de lei que prevê a permanência obrigatória de calçamento permeável em vias sem cobertura asfáltica avançou em 2º turno. Nesta terça-feira (15/12), duas emendas apresentadas ao texto original foram apreciadas pela Comissão de Legislação e Justiça, que opiniou pela inconstittucionalidade e pela ilegalidade delas. A Emenda 1 propõe calçamento permeável também nas baias de ônibus e vagas de estacionamento em caso de implantação e/ou calçamento de novas vias. Já a Emenda 2 sugere que o calçamento asfático seja substituído, preferencialmente, por outro permeável, sempre que forem necessárias intervenções de manutenção. O PL e as emendas seguem para as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Meio Ambiente e Política Urbana; e Orçamento e Finanças antes da votação definitiva em Plenário. Na reunião desta terça, a Comissão também aprovou a redação final dos projetos do Orçamento de 2021, que seguem para sanção ou veto do prefeito. 

Autor do PL 935/20, que estabelece a obrigatoriedade da permanência de calçamento permeável em vias locais sem cobertura asfáltica, Gilson Reis (PCdoB) justifica que as recorrentes inundações de fundos de vale ocupados por vias de tráfego exigem medidas que permitam reverter, em médio e longo prazo, os graus de impermeabilização aos quais o tecido urbano foi historicamente submetido. Para Gilson, a manutenção da condição permeável das vias locais (aquelas que representam a maior parte das vias da cidade) pode contribuir para que a atual condição não seja agravada em um futuro próximo. 

As Emendas 1 e 2, apresentadas por Gabriel (Patri), tiveram parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade. A Comissão de Legislação e Justiça não analisa o mérito das propostas. Segundo o parlamentar, o projeto é de interesse local, sendo o tema em questão de competência da Câmara Municipal, no que se refere ao Parcelamento e Uso do Solo e ao Plano Diretor. Para o relator das emendas na CLJ, Reinaldo Gomes (MDB), ambas têm vício de iniciativa por adentrarem matérias de competência do prefeito, que de fato é o responsável pela elaboração, gestão e execução de políticas e obras públicas. 

Redação final

Aprovados pelo Plenário em 2º turno, tiveram redação final aprovada e seguem para análise do Executivo o PL 1054/20, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2018-2021) para o exercício de 2021; e o PL 1055/20, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.

Confira o resultado completo da reunião. 

Participaram da reunião os vereadores Irlan Melo, Gabriel, Reinaldo Gomes e Autair Gomes (PSD).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional