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IPTU
IPTU
10/04/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão apura requalificação do Parque das Mangabeiras prevista em concessão
Anunciada pelo prefeito Fuad Noman em agosto de 2022, a concessão temporária de áreas do Parque das Mangabeiras à iniciativa privada previa a requalificação dos espaços mais utilizados pelos visitantes, mantida a responsabilidade do poder público sobre a preservação ambiental do equipamento. Para apurar a situação e cobrar mais transparência, a Comissão de Administração Pública aprovou nesta quarta (10/...
11/03/2024
MEIO AMBIENTE
PL prevê maior divulgação de desconto no IPTU por estragos das chuvas
Em Belo Horizonte, a lei já garante que imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de chuvas ou fatos da natureza que acarretem grave prejuízo material, econômico ou social tenham abatimento total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Só que muita gente não sabe disso. Para que a informação sobre o benefício chegue à população, o Projeto de Lei 803/2023...
12/12/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PL normatiza cessão de naming rights de eventos e equipamentos municipais
Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende normatizar a cessão, à iniciativa privada, dos direitos de nomeação (naming rights) de eventos ou equipamentos públicos municipais. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (12/12), data em que o colegiado deu aval, ainda, a propostas que...
12/09/2023
ORDEM DO DIA
Incentivo à concessão de bolsas por escolas privadas vai a Plenário nesta quarta
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (13/9), às 15h, podendo avaliar mais de quarenta projetos, entre os quais proposta que visa estimular a concessão de bolsas de estudos no ensino médio da rede privada. Projeto focado na proteção dos animais, com ampliação de multa para casos de abandono, também integra a Ordem do Dia, assim...
21/07/2023
ABUSO DE PODER NA PBH
CPI não traz elementos para indiciamento do ex-prefeito Alexandre Kalil
O relatório final da CPI Abuso de Poder na Prefeitura de Belo Horizonte foi aprovado por unanimidade durante a reunião de encerramento da comissão, realizada nesta sexta-feira (21/7). A relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), afirmou que não há “nada a ser imputado ao ex-prefeito Alexandre Kalil”, mas que houve prevaricação por parte dos servidores públicos. A relatora assegurou que todo material colhido...
13/07/2023
NOVA LEI
Devolução de IPTU em caso de prejuízo causado por enchente já é realidade em BH
Proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes da chuva ou de outro fator da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social, vão deixar de pagar o IPTU ou reaver os valores pagos. A Lei 11545/2023, que trata do tema, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (12/6). Originária de proposição legislativa assinada por Marcela...
ABUSO DE PODER NA PBH
Na reta final, CPI faz juntada de documentos e revisão geral para conclusões
Na reta final para a conclusão das investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder na PBH aprovou, na manhã desta quinta-feira (13/7), a juntada de diversos documentos que integram o inquérito que apura indícios de utilização da estrutura pública da Prefeitura de Belo Horizonte para favorecimento pessoal e de terceiros. Segundo Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora da CPI na...
04/07/2023
DIREITOS HUMANOS
Vereadores pedem informações sobre PL que amplia uso do crédito tributário
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (4/7), parlamentares que integram a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor definiram por acatar proposta de diligência que pede informações acerca da viabilidade do Projeto de Lei 580/2023. O PL, que tramita em 1º turno, amplia as possibilidades de utilização de crédito tributário referente ao aproveitamento...
22/06/2023
CPI ABUSO DE PODER
Imóvel investigado por CPI foi alvo de visita técnica nesta quinta-feira
Localizado na Rua das Pedrinhas, nº 343, em Venda Nova, o imóvel alvo de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Abuso de Poder, recebeu, na manhã desta quinta-feira (22/6), a visita de parlamentares que integram o colegiado. A vistoria teve o intuito de confirmar a posição exata do terreno, que no início das investigações, de acordo com a Prefeitura, tinha localização desconhecida. Segundo...
19/06/2023
VISITA TÉCNICA
Suposto imóvel de Kalil cuja cobrança de IPTU teria sido suspensa será vistoriado
Apurar o endereço de imóvel que pertenceria ao ex-prefeito Alexandre Kalil (2017-2022) e é objeto de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder na PBH é o objetivo da visita técnica que ocorrerá nesta quinta-feira (22/6), às 9h30. A vistoria dá prosseguimento ao trabalho da CPI que visa a esclarecer se houve favorecimento indevido na suspensão da cobrança do ...
05/06/2023
Plenário
Aprovada devolução de IPTU em casos de prejuízos causados por enchentes
A possibilidade de devolução do IPTU ao requerente, nos casos de imóveis atingidos por desastres naturais que configurem grave prejuízo material, econômico ou social, pode vir a se tornar lei em BH. Proposto por Marcela Trópia (Novo), o Projeto de Lei 529/2023 foi aprovado em 2º turno, nesta segunda-feira (5/6) pelo Plenário da Câmara Municipal. O colegiado também aprovou, em 2º turno, a utilização de...
02/06/2023
NOVA LEI
PBH precisará garantir mais transparência à cobrança do IPTU
Originada no Legislativo Municipal, proposição que impõe transparência à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já é lei e está em vigor desde o último dia 31, data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM). De acordo com a nova norma, a Prefeitura deverá disponibilizar, na internet, informações completas relativas à forma de cálculo do valor do tributo, bem como os valores de...
25/05/2023
ABUSO DE PODER NA PBH
Cautela teria motivado suspensão de processo contra ex-prefeito
O procurador-geral do Município, Hércules Guerra, assegurou que a petição, assinada por ele, para suspender as ações de execução fiscal envolvendo o ex-prefeito Alexandre Kalil está correta. Em depoimento dado à CPI Abuso de Poder, nesta quinta-feira (25/5), o procurador garantiu que a medida foi tomada por cautela tendo em vista que se tratava de uma ação do Município contra o chefe do Executivo e era...
23/05/2023
ABUSO DE PODER
CPI deve ouvir procurador-geral do Município, Hércules Guerra, na quinta
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Abuso de Poder na PBH deve realizar, nesta quinta-feira (25/5), duas oitivas dentro da investigação que apura indícios de utilização da estrutura pública da Prefeitura para favorecimento pessoal e de terceiros. Para as 9h30 está agendado o depoimento da procuradora municipal, Cynthia Barbabela, que deve prestar esclarecimentos acerca da sua atuação nas ações de...
18/05/2023
ABUSO DE PODER
Extinção de cobrança de IPTU de imóvel investigado teria tido fluxo comum
O processo que determinou a suspensão da cobrança da dívida de IPTU de imóvel que seria de propriedade do ex-prefeito Alexandre Kalil seguiu fluxo comum na Gerência de Execução Fiscal da Procuradoria do Município. A afirmação é das procuradoras municipais Luciana Pessoa Moura e Dione Ferreira Santos, que atuaram no procedimento e foram ouvidas na manhã desta quinta-feira (18/5), na Comissão...
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