LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova substitutivo ao PL que atualiza regras do Minha Casa, Minha Vida

Emenda é assinada pelo Colégio de Líderes; implantação da Renda Emergencial Municipal tem apreciação adiada 

terça-feira, 15 Junho, 2021 - 19:45
Foto: Cláudio Rabelo/CMBH

Obteve parecer favorável da Constituição de Legislação e Justiça na terça-feira (15/6) o substitutivo-emenda proposto pelo Colégio de Líderes ao projeto de lei de autoria do Executivo que inclui na regulamentação do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a possibilidade de aplicação de recursos da venda de imóveis públicos na compra de moradias, amplia o rol de beneficiários de doações de entes privados e cria programa de Compra Compartilhada para pessoas de baixa renda. Relatório emitido anteriormente foi reelaborado para inclusão da nova emenda, apresentada posteriormente. Proposta de concessão de renda emergencial às pessoas e famílias com situação de vulnerabilidade agravada pela pandemia será submetida Secretaria Municipal de Assistência Social antes de receber um parecer definitivo. Instituição do Dia Municipal de luta contra o encarceramento da juventude negra teve a redação final aprovada.

PL 826/2019, do Executivo, atualiza e inclui dispositivos na Lei 9.814/10, que "autoriza a doação de áreas de propriedade do Município, aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida". Aprovado em 1º turno no dia 5 de fevereiro deste ano, o projeto retornou às comissões para apreciação das emendas recebidas. Relator da matéria, Gabriel (sem partido) explicou que a retirada da Emenda 7 por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e apresentação da Emenda 9 (substitutivo) após a aprovação do primeiro parecer tornou necessária sua reelaboração. O substitutivo do Colégio de Líderes altera a ementa da lei, substituindo "operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida" por "operações vinculadas aos Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social (PPFHIS)"; e aperfeiçoa a redação proposta aos artigos da lei para normatizar o aporte dos recursos às diferentes faixas do programa, critérios de seleção de beneficiários e operacionalização das ações.  

O novo relatório conclui pela constitucionalidade e legalidade do substitutivo e mantém o parecer favorável às Emendas 2, 3 e 5, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella, que dispõem sobre a segurança da posse do imóvel em caso de inadimplência e a inclusão expressa das famílias em situação de risco social, população de rua e mulheres vítimas de violência no público-alvo; e 8, de Braulio Lara (Novo) e Fenanda Pereira Altoé (Novo), referente ao limite de valor do aporte financeiro para aquisição de unidades em empreendimentos privados. O parecer pela inconstitucionalidade das Emendas 4 e 6, de Bella e Cida, que instituem normas para mediação e solução negociada de conflitos fundiários, também não foi alterado. O substitutivo, publicado no dia 9 de junho, ainda será analisado nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Administraçao Pública, que já emitiram pareceres sobre as demais emendas.

Assistência Social

Foi adiada para a próxima reunião a apreciação do parecer favorável de Irlan Melo (PSD) ao PL 126/2021, de Bella Gonçalves, Bruno Miranda (PDT), Duda Salabert (PDT), Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol) e Miltinho CGE (PDT), que propõe alterações na política municipal e no Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte (Suas-BH), instituídos na Lei 10.836/15, com o objetivo de viabilizar a adoção de medidas de proteção sócio-econômica a pessoas e grupos vulneráveis que encontram-se em estado de pobreza e extrema pobreza no contexto da pandemia e seus efeitos. Gabriel ponderou que o PL “deve ser analisado em todos os seus elementos para uma manifestação adequada” da CLJ.

Um dos pontos questionados é o uso de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado por lei federal ao pagamento de seguro-desemprego, abono salarial e financiamento de programas de qualificação profissional e desenvolvimento econômico, para o custeio dos benefícios previstos no PL, podendo prejudicar programas essenciais de recuperação do emprego e da economia, afetados pela pandemia. Diante disso, o vereador sugeriu que o projeto seja baixado em diligência pelo relator à Secretaria de Assistência Social para apurar os impactos sobre as ações da pasta e obter indicação de possíveis fontes de recursos.

Antes da apreciação do parecer desfavorável do mesmo relator ao PL 129/2021, de Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT), que dispõe sobre vencimentos, jornada de trabalho e planos de carreira de enfermeiros, técnicos, agentes e outros profisionais da saúde do Município, a assessoria informou que a tramitação da proposta foi suspensa a requerimento dos autores.

Datas comemorativas

Em turno único, foi rejeitado com dois votos contrários o parecer desfavorável de Reinaldo Gomes (MDB) ao texto e à Emenda 2 ao PL 122/2021, ambos de autoria do Dr. Célio Frois (Cidadania), que institui a Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson; a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) foi designada para emissão de um novo parecer.

Também dispondo sobre datas comemorativas, foi aprovada a redação final dos PLs 82/2021, de Irlan Melo, que institui o dia 6 de agosto Dia Municipal do Cônsul; e 84/2021, das vereadoras do Psol, que institui o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.

Clique aqui para conferir os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

18ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça