Câmara de BH reinicia plenárias no dia 1º

Na Ordem do Dia de terça-feira, constam 87 projetos de lei de autoria de diversos vereadores para serem discutidos e votados em turno único, primeiro e segundo turnos. Também na pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03/2009, de autoria de um grupo de 17 parlamentares; a PELO 05/2009, do Executivo; e a PELO 02/2009, de autoria de 16 vereadores.

A PELO 03/2009 acrescenta artigos à Lei Orgânica, proibindo o Poder Executivo do uso de logotipo que faça referência à gestão do mandatário em exercício. A utilização só será permitida se for aprovada pelo Legislativo.

A PELO 05/2009 dá nova redação ao caput e ao parágrafo 1º do artigo 34 da Lei Orgânica que só autoriza a alienação de bens e imóveis municipais, se for aprovada pelo Legislativo.

E a PELO 02/2009 altera o artigo 230 da Lei Orgânica, dizendo que a Chefia da Defesa Civil só poderá ser ocupada por um bombeiro militar.

Devem entrar na pauta de dezembro os seguintes projetos do Executivo: O 833/2009, que dá desconto de 50% no pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a aposentados, pensionistas e portadores de doenças crônicas, que ganham até 2 salários mínimos; o 776/2009, que institui o novo Código de Posturas; e o 820/2009, que altera o Plano Diretor e a Lei do Uso e Ocupação do Solo.

Informações na superintendência de Comunicação institucional (3555-1105/3555-1445).