NOVA LEI

Mecanismo vai auxiliar arrecadação. Prêmios prescritos e não reclamados serão revertidos em renda a favor do Fundo de Assistência Social

De origem parlamentar, norma garante direito à preferência para matrícula e transferência de filhos de mulher vítima de violência

Lei permite reaver dinheiro de IPTU já pago em caso de desastres ambientais , como enchentes por exemplo

Grandes estabelecimentos vão disponibilizar recipientes para recolher produtos. Medida visa preservar o meio ambiente

Lei agiliza troca da criança de escolas ou de creche, entre outras medidas que possibilitem afastar a vítima do agressor

Proposta vai beneficiar tutores de baixa renda e instituições de acolhimento e cuidado de animais sem fins lucrativos

A nova regra já está em vigor. Braulio Lara, autor da proposta, avalia que a atualização beneficia cidadão e mercado imobiliário

Comunicação ao titular da banca pelo Executivo deverá ser realizada 90 dias antes do fim do prazo de renovação da licença

Norma originada na Câmara está em vigor desde o dia 17. Executivo vetou sanções e regulamentação previstas na proposta original

Diante de pedido silencioso de socorro, vítima de violência doméstica e familiar será encaminhada a atendimento especializado